| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2023 |
| Date | 2023-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ADESÃO E INCENTIVO ÀS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS |
| native_id | 125506 |
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PROJETO DE LEI Nº ___/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ADESÃO E INCENTIVO ÀS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa de Adesão e Incentivo às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Município de Sete Lagoas. Art. 2º Práticas integrativas e complementares em saúde são recursos terapêuticos que visam a prevenção de doenças e restabelecimento da saúde do paciente com enfoque no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade. Art. 3º O presente programa tem por objetivo conscientizar a população de Sete Lagoas quanto aos benefícios das práticas integrativas e complementares em saúde previstas no Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares – PNPIC. Art. 4º São diretrizes do Programa de Adesão e Incentivo às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Município de Sete Lagoas I - Prevenção de doenças II- Conscientizar a população quanto às diversas modalidades de tratamento de saúde de forma integrativa e complementar ao modelo tradicional de cuidados em saúde pública. V - Contribuição para a melhoria na qualidade de vida do cidadão sete-lagoano. Art. 5º O presente Programa de Adesão e Incentivo às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde deverá ser divulgado amplamente à população, por meio de campanhas publicitárias, palestras, seminários, conferências e demais meios que possibilitem a sua disseminação e contará com o apoio de entidades públicas e privadas. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 31 de julho de 2023. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por objetivo conscientizar a população de Sete Lagoas quanto aos benefícios das práticas integrativas e complementares em saúde previstas no Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares – PNPIC que abrange técnicas e modalidades de tratamentos terapêuticos que visam a prevenção de doenças e restabelecimento da saúde do paciente com enfoque no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade. Neste contexto, o presente projeto de lei tem por objetivo a discussão do tema e conscientização da população por meio do Programa de Adesão e Incentivo às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Município de Sete Lagoas e, portanto, ele não cria despesas para a Administração, não interfere em sua estrutura e nem no regime jurídico. Ademais, não viola o disposto no artigo 7º do Regimento Interno e nem mesmo a competência privativa do Poder Executivo. E, portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto. Sete Lagoas, 31 de julho de 2023.