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materia nº 304/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 304 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ADESÃO E INCENTIVO ÀS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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PROJETO DE LEI Nº ___/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ADESÃO E 
INCENTIVO ÀS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa de Adesão e Incentivo às Práticas 
Integrativas e Complementares em Saúde no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Práticas integrativas e complementares em saúde são recursos terapêuticos que visam a 
prevenção de doenças e restabelecimento da saúde do paciente com enfoque no desenvolvimento 
do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade. 
Art. 3º O presente programa tem por objetivo conscientizar a população de Sete Lagoas quanto aos 
benefícios das práticas integrativas e complementares em saúde previstas no Política Nacional de 
Práticas Integrativas e Complementares – PNPIC.
Art. 4º São diretrizes do Programa de Adesão e Incentivo às Práticas Integrativas e Complementares 
em Saúde no Município de Sete Lagoas
I - Prevenção de doenças
II- Conscientizar a população quanto às diversas modalidades de tratamento de saúde de forma 
integrativa e complementar ao modelo tradicional de cuidados em saúde pública.
V - Contribuição para a melhoria na qualidade de vida do cidadão sete-lagoano.
Art. 5º O presente Programa de Adesão e Incentivo às Práticas Integrativas e Complementares em 
Saúde deverá ser divulgado amplamente à população, por meio de campanhas publicitárias, 
palestras, seminários, conferências e demais meios que possibilitem a sua disseminação e contará 
com o apoio de entidades públicas e privadas.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 31 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo conscientizar a população de Sete Lagoas quanto aos 
benefícios das práticas integrativas e complementares em saúde previstas no Política Nacional de Práticas 
Integrativas e Complementares – PNPIC que abrange técnicas e modalidades de tratamentos terapêuticos 
que visam a prevenção de doenças e restabelecimento da saúde do paciente com enfoque no 
desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade. 
Neste contexto, o presente projeto de lei tem por objetivo a discussão do tema e conscientização da 
população por meio do Programa de Adesão e Incentivo às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
no Município de Sete Lagoas e, portanto, ele não cria despesas para a Administração, não interfere em sua 
estrutura e nem no regime jurídico. Ademais, não viola o disposto no artigo 7º do Regimento Interno e nem 
mesmo a competência privativa do Poder Executivo.
E, portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos 
nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 31 de julho de 2023.

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