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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO AUTISMO
NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado, no Município de Sete Lagoas, o Núcleo de Apoio ao Autismo, como espaço
adequado para estabelecer e aprimorar os serviços de atendimento e apoio aos pacientes com
Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 2º O Núcleo de Apoio ao Autismo tem por objetivo proporcionar um tratamento adequado
e direcionado às pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, com ênfase
em um acompanhamento multidisciplinar especializado e implementação de ferramentas de
apoio aos familiares, cuidadores, responsáveis legais e à rede de ensino municipal.
Art. 3º Os serviços de saúde e demais ferramentas implementadas e disponibilizadas no Núcleo
de Apoio ao Autismo serão direcionados às pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista – TEA e suas subclassificações; respectivos familiares, cuidadores e responsáveis legais;
profissionais da rede de ensino municipal responsáveis pelo aprendizado e acompanhamento
de alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista– TEA.
Art. 4º O Núcleo de Apoio ao Autismo disponibilizará duas modalidades de atendimento:
intervenções individuais ou em grupo.
§1º Os atendimentos individuais serão direcionados aos:
I - pacientes com diagnóstico de F84 e subclassificações;
II – pacientes com faixa etária de 0 (zero) à 6 (seis) anos de idade;
III – pacientes com dependência nas habilidades básicas, conforme avaliação multidisciplinar;
§2º Os atendimentos em grupo serão direcionados aos:
I - pacientes com diagnóstico de F84 que não se enquadram no atendimento individual, mas
apresentam demandas atinentes à socialização, comunicação social, e relacionadas ao
comportamento e autonomia;
II – Familiares, cuidadores e responsáveis legais de pessoas com diagnóstico de Transtorno do
Espectro Autista – TEA e suas subclassificações
III - Profissionais da rede de ensino municipal responsáveis pelo aprendizado e
acompanhamento de alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
§3º Terão prioridade nos atendimentos individuais os pacientes mais novos.
§º4 Outros critérios de definição do atendimento poderão ser determinados pela
Administração a depender da demanda e do quadro clínico do paciente.
Art.5º O Núcleo de Apoio ao Autismo disponibilizará atendimentos interdisciplinares nas áreas
de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, neurologia e psiquiatria.
Art. 5º A Administração Municipal providenciará a estrutura física necessária para a devida
instalação do Núcleo de Apoio ao Autismo no Município de Sete Lagoas, bem como recursos
materiais e humanos necessários.
Art. 6º Para melhor dinâmica na prestação dos serviços, os profissionais do Núcleo de Apoio ao
Autismo contarão com o auxílio do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e das
Equipes Pedagógicas da Rede de Educação Municipal para discussão dos casos, entrega de
orientações e relatórios, bem como acompanhamento e aconselhamento junto aos pacientes,
respectivos familiares e/ou responsáveis legais.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 31 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista – TEA é uma realidade no Brasil, sendo o tema objeto
do questionário de estatísticas do IBGE aplicado na última coleta de dados realizada no ano de
2022 o que evidencia a relevância do tema e a crescente necessidade de se estabelecer políticas
públicas adequadas e direcionadas ao efetivo tratamento das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, para proporcionar melhor qualidade de vida, autonomia, desenvolvimento e
melhorias na interação social destas pessoas desde a primeira infância.
Neste contexto, a implementação de um local específico para o tratamento adequado,
por meio de acompanhamento multidisciplinar: fator determinante no tratamento das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista, é uma ferramenta imprescindível para o enfrentamento
da demanda em nosso município, sobretudo para atender parcela considerável da população
que não possui condição de custear o acompanhamento multidisciplinar necessário.
Portanto, trata-se da implementação de um serviço inovador no contexto de saúde
municipal que trará imensuráveis benefícios à comunidade.
E, portanto, diante da relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente anteprojeto.
Sete Lagoas, 31 de julho de 2023.
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