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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS PRÁTICAS
INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE NO ÂMBITO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Implementação das Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde no âmbito da rede pública municipal de Sete Lagoas como prestação de serviços de saúde de
forma integrativa ao modelo tradicional de cuidados em saúde pública.
Art. 2º Práticas integrativas e complementares em saúde são recursos terapêuticos que visam a
prevenção de doenças e restabelecimento da saúde do paciente com enfoque no desenvolvimento do
vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade.
Art.3º É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através de sua estrutura, a implantação do
programa, o gerenciamento, administração e fiscalização dos serviços de que trata esta Lei
Parágrafo único. O fluxo e regras serão estabelecidos por decreto do prefeito ou portaria da própria
secretaria.
Art.4º A definição das modalidades das práticas a serem ofertadas pela rede pública municipal ficará a
critério da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com os tipos, definições e critérios determinados
pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares – PNPIC.
Art.5º As Programa de Implementação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde serão
realizadas gratuitamente aos pacientes, mediante avaliação e/ou encaminhadas por profissionais que
atuam na Secretaria Municipal de Saúde ou indicados pela mesma, que indicarão a necessidade, bem
como a urgência dos procedimentos.
Art. 6º Os serviços de realização das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde serão prestados
por empresas/profissionais, devidamente autorizados pelo município, em hospital/clínica credenciado
pelo SUS, mediante processo licitatório e/ou credenciamento.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a complementar os valores da tabela Sistema Único de Saúde
- SUS a serem pagos aos profissionais, hospitais e clínicas
Art. 8º Os recursos necessários para a manutenção das atividades e outros necessários para
cumprimento da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias disponíveis no Fundo
Municipal de Saúde do Município.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários, no que
couber, à execução das disposições da presente Lei.
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 31 de julho de 2023
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei institui o Programa de Implementação das Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde no âmbito da rede pública municipal de Sete Lagoas em consonância com
a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares – PNPIC.
Práticas integrativas e complementares em saúde são recursos terapêuticos que visam a
prevenção de doenças e restabelecimento da saúde do paciente com enfoque no desenvolvimento do
vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade e, portanto, o
objetivo do presente Anteprojeto de Lei é trazer melhorias à saúde pública em nosso município.
Esta iniciativa trará impacto significativos ao sistema público de saúde municipal, neste
contexto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres
pares para a aprovação do presente anteprojeto de lei.
Sete Lagoas, 31 de julho de 2023.
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