| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | PROÍBE EMPINAR PIPAS, PAPAGAIOS, RAIAS OU ARTEFATOS SIMILARES EM ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS |
| native_id | 125515 |
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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS
PROÍBE EMPINAR PIPAS, PAPAGAIOS, RAIAS OU ARTEFATOS SIMILARES EM ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1° - Fica proibido empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no Município de Sete Lagoas.
Art. 2° - As, pipas, papagaios, raias ou artefatos similares só poderão ser empinadas regiões de fazenda, sítios ou áreas de recreação, distantes a 500 (quinhentos) metros da rede de transmissão elétrica, desde que não possuam na sua composição linha com cerol, linha chilena, ou qualquer tipo de linha cortante ou com potencial cortante.
Art.° 3 - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Justificativa
E de conhecimento público e constantemente noticiado na imprensa os acidentes que causam lesões graves e mortes de cidadãos setelagoanos, principalmente motociclistas e ciclistas e afins. Sem contar os danos na rede pública de energia provocando interrupção do fornecimento de energia e prejuízos aos cofres públicos.
Nesse sentido foram editadas diversas leis federais, estaduais e. municipais proibindo a fabricação e comercialização de colas, vidro moído, linhas chilenas e demais linhas cortantes utilizados na confecção de pipas, papagaios, raias, brinquedos ou artefatos similares no município.
Entretanto, os danos, prejuízos e acidentes continuam a acontecer recorrentemente expondo a vide e segurança dos cidadãos setelagoanos. Assim, não vimos outra solução a não ser proibir empinar os referidos brinquedos e artefatos nas áreas urbanas do município e limitando a sua utilização com recreação em locais previamente estabelecidos.
Sete Lagoas, 28 de julho de 2023
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Júnior Sousa
Vereador PSD