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materia nº 2912/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2912 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaSOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA E OU ÓRGÃO COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA INFORMADO O MOTIVO DA DIFERENÇA DO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES REABILITADOS E READAPTADOS COMPARADO AO PROFESSOR DOCENTE
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T11:27:22.085669-03:00 Aprovado p/unanimidade 13 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº____________/2023



				  

				Senhor Presidente





				Senhores Vereadores



		

O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, requerimento fiscalizatório, junto à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e ou órgão competente, no sentido de que seja informado o motivo da diferença do salário base dos professores reabilitados e readaptados comparado ao professor docente.



Segundo informações apuradas, os professores reabilitados/readaptados recebem no mínimo R$178,90 (cento e setenta e oito reais e noventa centavos) a menos que o professor docente. 



A Lei Complementar nº 192 de 30 de março de 2016 preceitua que a readaptação não acarretará prejuízo de direitos.



A fim de atender o princípio da isonomia, requer o pagamento do salário base igualitário aos professores, bem como o pagamento do retroativo desta diferença.



JUSTIFICATIVA



O referido requerimento tem a finalidade de fiscalizar a diferença do salário base do professor atuante em sala de aula e o professor que foi reabilitado/readaptado.



Sete Lagoas/MG, 1 de agosto de 2023







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