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REQUERIMENTO Nº____________/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, requerimento fiscalizatório, junto à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e ou órgão competente, no sentido de que seja informado o motivo da diferença do salário base dos professores reabilitados e readaptados comparado ao professor docente.
Segundo informações apuradas, os professores reabilitados/readaptados recebem no mínimo R$178,90 (cento e setenta e oito reais e noventa centavos) a menos que o professor docente.
A Lei Complementar nº 192 de 30 de março de 2016 preceitua que a readaptação não acarretará prejuízo de direitos.
A fim de atender o princípio da isonomia, requer o pagamento do salário base igualitário aos professores, bem como o pagamento do retroativo desta diferença.
JUSTIFICATIVA
O referido requerimento tem a finalidade de fiscalizar a diferença do salário base do professor atuante em sala de aula e o professor que foi reabilitado/readaptado.
Sete Lagoas/MG, 1 de agosto de 2023
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