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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência a Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, solicitando o estudo de impacto financeiro, referente ao projeto de lei anexo, que “concede isenção de IPTU ao idoso” que possuir único imóvel registrado em seu nome, cujo valor venal não ultrapasse R$ 100.000,00(cem mil reais).
JUSTIFICATIVA: Tal requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 01 de Agosto de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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