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materia nº 2913/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2913 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI ANEXO, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AO IDOSO” QUE POSSUIR ÚNICO IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME, CUJO VALOR VENAL NÃO ULTRAPASSE R$ 100.000,00(CEM MIL REAIS).
native_id125521

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T11:27:22.863180-03:00 Aprovado p/unanimidade 13 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2023.



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência a Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, solicitando o estudo de impacto financeiro, referente ao projeto de lei anexo, que “concede isenção de IPTU ao idoso” que possuir único imóvel registrado em seu nome, cujo valor venal não ultrapasse R$ 100.000,00(cem mil reais).



JUSTIFICATIVA: Tal requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  



Sala de Sessões, 01 de Agosto de 2023.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



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