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ANTEPROJETO DE LEI N° /2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL NOSSAS NASCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal Nossas Nascentes no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - O programa tem por objetivo:
I – Identificar e catalogar todas as nascentes do município de Sete Lagoas;
II – Divulgar as áreas de nascentes do município de Sete Lagoas;
III – Promover a conscientização sobre a importância da preservação das águas;
IV – Conscientizar a população quanto a importância de denunciar atos de degradação às nascentes;
V – Conhecer as áreas de nascentes que se encontram abandonadas.
VI – Promover ações junto às escolas e a população atividades de visitação e plantio de árvores no entorno das nascentes;
VII – Promover ações para preservação das nascentes
Art.3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá fornecer mudas, através de parcerias com a iniciativa privada, para o replantio de áreas degradadas.
Art. 4º - As escolas municipais poderão promover passeios ecológicos, para promover contato e conscientização dos estudantes com a preservação das águas.
Art. 5º - Poderão ser cadastrados moradores voluntários, para a preservação de nascentes próximas às suas residências.
Parágrafo único. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, atividades não remuneradas realizadas por pessoas físicas a entidade pública, sem qualquer vínculo empregatício, obrigação trabalhista ou previdenciária.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 1º de agosto de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo implantar no município de Sete Lagoas programa municipal de atividades de preservação das nossas nascentes.
Atualmente, já vivenciamos a escassez de água que, com o avanço da urbanização tem causado a destruição de nascentes, as quais são essenciais à manutenção da vida.
Temos no nosso município a Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2003, onde está prevista a declaração de área de preservação ambiental das áreas das nascentes, o mapeamento dessas áreas, bem como a preservação.
Porém, a referida lei precisa contar com atos concretos, que viabilizem o conhecimento, conscientização e preservação das nascentes de Sete Lagoas, em ato conjunto do município com a população.
Com a importância do Anteprojeto de Lei apresentado, peço aos nobres pares a sua apreciação e aprovação. E, na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.
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