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materia nº 334/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 334 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL NOSSAS NASCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id125525

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 15-09-2023.
2023-09-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 30 DE 12/09/2023
2023-08-14 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-08 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T11:27:44.848298-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI N°         /2023



DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL NOSSAS NASCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal Nossas Nascentes no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º - O programa tem por objetivo:

I – Identificar e catalogar todas as nascentes do município de Sete Lagoas;

II – Divulgar as áreas de nascentes do município de Sete Lagoas;

III – Promover a conscientização sobre a importância da preservação das águas;

IV – Conscientizar a população quanto a importância de denunciar atos de degradação às nascentes;

V – Conhecer as áreas de nascentes que se encontram abandonadas.

VI – Promover ações junto às escolas e a população atividades de visitação e plantio de árvores no entorno das nascentes;

VII – Promover ações para preservação das nascentes

Art.3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá fornecer mudas, através de parcerias com a iniciativa privada, para o replantio de áreas degradadas.

Art. 4º - As escolas municipais poderão promover passeios ecológicos, para promover contato e conscientização dos estudantes com a preservação das águas.

Art. 5º - Poderão ser cadastrados moradores voluntários, para a preservação de nascentes próximas às suas residências.

Parágrafo único. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, atividades não remuneradas realizadas por pessoas físicas a entidade pública, sem qualquer vínculo empregatício, obrigação trabalhista ou previdenciária.

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 1º de agosto de 2023.



Vereador Janderson Avelar-MDB

JUSTIFICATIVA



O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo implantar no município de Sete Lagoas programa municipal de atividades de preservação das nossas nascentes. 

Atualmente, já vivenciamos a escassez de água que, com o avanço da urbanização tem causado a destruição de nascentes, as quais são essenciais à manutenção da vida.

Temos no nosso município a Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2003, onde está prevista a declaração de área de preservação ambiental das áreas das nascentes, o mapeamento dessas áreas, bem como a preservação.

Porém, a referida lei precisa contar com atos concretos, que viabilizem o conhecimento, conscientização e preservação das nascentes de Sete Lagoas, em ato conjunto do município com a população.

Com a importância do Anteprojeto de Lei apresentado, peço aos nobres pares a sua apreciação e aprovação. E, na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.



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