ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO O AGOSTO CINZA - MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO.
Art. 1º Institui e inclui no Calendário Oficial Nacional, o mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção a incêndios, a ser celebrado anualmente no mês de agosto, recebendo a denominação de “AGOSTO CINZA”.
Art. 2º A instituição do “AGOSTO CINZA”, de que trata o artigo anterior, tem, dentre outros, os seguintes objetivos:
I – Promover conscientização e divulgações nas Redes de Comunicação, a título de utilidade pública, que tragam conhecimento à população, focando principalmente a necessidade de todos estarmos em constante processo de prevenção contra incêndios;
II - Promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da importância de medidas preventivas contra incêndios;
III – Promover instrução de prevenção e práticas para combate a incêndios para crianças nas escolas;
IV – Difundir as regras básicas da Prevenção de incêndios,
V – Difundir o número de telefone 193, de emergência do Corpo de Bombeiros;
VI – Difundir conhecimento sobre Normas de Segurança contra incêndios;
VII – Difundir a necessidade de revisão e manutenção de Planos de Contingências para emergências envolvendo incêndios, em especial no que tange, dentre outros, para evacuação de edificações, supermercados, estádios esportivos, cinemas, shoppings centers e demais ambientes onde haja concentração de pessoas;
VIII - Promover intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à prevenção e combate a incêndios por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais;
Parágrafo único. Para regularidade e longevidade dos efeitos e objetivos desta Lei, será anualmente incentivada, a iluminação ou decoração voluntária da parte externa de prédios públicos e privados, com luzes ou faixas na cor cinza, a título de simbologia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É de fundamental importância que todas as nossas crianças, que todas as instituições escolares públicas e privadas, tenham um mês exclusivamente para refletirem sobre a necessidade da prevenção contra incêndios e que recebam instruções sobre o combate ao incêndio. Nossas crianças, nas escolas e em suas casas, devem ter conhecimento de noções básicas de como se prevenir dos incêndios e como combatê-los, na hipótese de uma ocorrência, tendo noções de regras básicas sobre assunto, dentre elas:
• Manter sempre acessível o telefone de emergência do Corpo de Bombeiros – 193;
• Conservar sempre as caixas de incêndios em perfeitas condições de uso e somente as utilize em caso de incêndio;
• Observar que extintores devam estar fixados sempre em locais de fácil acesso, devidamente carregados e revisados;
• Revisar periodicamente toda a instalação elétrica de edificações, procurando inclusive constatar também a existência de possíveis vazamentos de gases;
• Evitar o vazamento de líquidos inflamáveis;
• Evitar a falta de ventilação;
• Não colocar trancas nas portas de halls, elevadores, porta corta-fogo ou outras saídas para áreas livres, nem as obstruir com materiais ou equipamentos.
• Tomar cuidado com cera, utilizada nos pisos quando dissolvida, não deixando estopas ou flanelas embebidas em óleos ou graxas em locais inadequados.
• Alertar sobre o ato de fumar em locais proibidos (como elevadores) e sobre o cuidado de atirar fósforos e pontas de cigarros acesos em qualquer lugar;
• Aconselhar os trabalhadores para que verifiquem antes de sair de seus locais de trabalho, ao término da jornada, se desligaram todos os aparelhos elétricos, como estufas, ar-condicionado, exaustores, dentre outros;
• Saber informar no caso de incêndio, ao Corpo de Bombeiros sobre a ocorrência, quais os acessos mais fáceis para a chegada ao local e o número de pessoas acidentadas, dentre outras informações;
• Nunca utilizar os elevadores na hipótese de incêndio;
• Evitar aglomerações para não dificultar a ação do socorro e manter a área junto aos hidrantes, deixando sempre livre as imediações para manobras dos veículos do Corpo de Bombeiros e estacionamento de outras viaturas.
É de fundamental importância, também, que todos recebam contato com as normas de segurança existentes para as instalações prediais, no que tange à conservação e a manutenção das instalações elétricas, verificando os sistemas de proteção das instalações elétricas, como fusível tipo rolha, disjuntores, entre outros, aprendendo a reconhecer quando estão funcionando perfeitamente, pois qualquer princípio de incêndio pode ser ocasionado por descargas de curto-circuito.
Qualquer edificação possui um projeto de circuito elétrico, que dimensiona tipos e números de pontos de corrente (tomadas) ou luz, conforme suas características de consumo. Quando na presença de uma sobrecarga, este circuito não dimensionado para uma corrente de curto-circuito eleva-se em muito a temperatura, iniciando o processo de fusão do fio, ou pior, o início de um incêndio. Por este motivo cuidado com a utilização de benjamins.
Aprender a desligar a chave elétrica geral, em caso de curto-circuito, é uma missão que todos dever ter.
Noções de como impedir a propagação do fogo combatendo as chamas no estágio inicial, extirpando a sua base, parece fácil, mas são ações que precisam ser vistas para serem assimiladas pelas pessoas, inclusive pelas crianças nas escolas.
Todos os trabalhadores do Comércio e da Indústria devem estar sempre atentos às normas básicas de segurança contra incêndio para evitar acidentes. Prevenir é a palavra de ordem e todos devem colaborar.
As crianças precisam aprender a ser fiscais de seu ambiente, observando também se os equipamentos de combate ao fogo estão disponíveis nas áreas comuns das edificações, vendo também em casa como agir na hipótese de um incêndio. Planos de contingência são fundamentais, antever as ocorrências também, sendo, pois, que o “AGOSTO CINZA” servirá para a conscientização todos os anos, preparando as pessoas e diminuindo assim, os terríveis efeitos que quaisquer das formas de incêndios possam causar.
A presente Proposição já foi aprovada em diversos Municípios do Brasil e em diversos Estados, assim, com o acima exposto, espero obter o apoio necessário de meus pares para que a presente proposta seja acolhida pelas Comissões que irão analisá-la, promovendo as deliberações legislativas necessárias para sua discussão e posterior aprovação.
Sete Lagoas, 01 de agosto de 2023.
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Júnior Sousa
Vereador PSD