Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CIRCUITO PERMANENTE E POPULAR DE GASTRONOMIA PERIFÉRICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica do Município de Sete Lagoas, visando estimular e valorizar a implementação de empreendimentos de natureza gastronômica nas periferias da cidade.
Parágrafo único: Constitui o Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica de Sete Lagoas, bares, restaurantes, Food Trucks, feiras, festivais e similares.
Art. 2º Compete as Associações do comércio local, Sociedade Civil Organizada, lideranças locais e munícipes, cooperativas, associações legalmente constituídas a levantar dados, mapear o território local, acompanhar, avaliar, formular e propor ações capazes de subsidiar estratégias que proporcionem a integração do Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único: As Associações Representativas dos segmentos que compõem o circuito, assim como com entidades privadas, organizações da sociedade civil, tendo como objetivo à promoção do desenvolvimento da atividade e do seu potencial gastronômico, turístico e de lazer, de forma ambientalmente sustentável.
Art. 3º A instituição do Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica da cidade tem por finalidade:
I - ampliar as atividades econômicas associadas à cultura, gastronomia, turismo e de lazer, visando às oportunidades de investimento e, estimular o desenvolvimento de áreas populares, localizadas nos extremos da cidade;
II - garantir a implantação, melhoria ou expansão da infraestrutura adequada para o desenvolvimento gastronômico em áreas populares;
III - estimular o empreendedorismo e a oferta de soluções criativas para viabilizar os empreendimentos em áreas populares;
IV- promover o fomento à cadeia de valor e de serviços relacionadas às atividades da área populares e ancestrais;
V - fomentar a economia local e o desenvolvimento de produtos locais, com geração de emprego e renda;
VI - difundir os direitos deste público em todos os espaços sociais, envolvendo a coletividade no questionamento para desenraizar os padrões excludentes e a invisibilidade que é imposta à comunidade periférica;
VII- promover ações por diversos atores sociais que valorizem as pessoas a gastronomia identitária do município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir no Município de Sete Lagoas o Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica, visando estimular e valorizar a implementação de empreendimentos de natureza gastronômica nas periferias da cidade, futuramente poderá ser estabelecida pelo poder Executivo no calendário oficial de eventos, tornando-a permanente na cidade.
Estudos denominavam a periferia na década de 50 como um território geográfico cujas principais características eram pobreza, precariedade e distância em relação ao centro. Hoje muitos preconceitos foram quebrados e por muitos têm-se essa localidade como patrimônio cultural, intelectual e gastronômico de difusão de saberes ancestrais e fazedores de cultura.
Neste sentido, a presente proposição traduz o empenho em contribuir com a nobre causa da preservação dos saberes e cultura ancestral fundantes da cidade, além de, acreditar firmemente na colaboração para o desenvolvimento econômico do Município.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
O Supremo Tribunal Federal tratou sobre a iniciativa de lei
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2023.