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materia nº 307/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 307 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CIRCUITO PERMANENTE E POPULAR DE GASTRONOMIA PERIFÉRICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id125563

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-02-07 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-01-23 Aguardando Parecer — —
2024-01-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-08 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2023.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CIRCUITO PERMANENTE E POPULAR DE GASTRONOMIA PERIFÉRICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica instituído o Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica do Município de Sete Lagoas, visando estimular e valorizar a implementação de empreendimentos de natureza gastronômica nas periferias da cidade.



Parágrafo único: Constitui o Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica de Sete Lagoas, bares, restaurantes, Food Trucks, feiras, festivais e similares.



Art. 2º Compete as Associações do comércio local, Sociedade Civil Organizada, lideranças locais e munícipes, cooperativas, associações legalmente constituídas a levantar dados, mapear o território local, acompanhar, avaliar, formular e propor ações capazes de subsidiar estratégias que proporcionem a integração do Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica do Município de Sete Lagoas.



Parágrafo único: As Associações Representativas dos segmentos que compõem o circuito, assim como com entidades privadas, organizações da sociedade civil, tendo como objetivo à promoção do desenvolvimento da atividade e do seu potencial gastronômico, turístico e de lazer, de forma ambientalmente sustentável.





Art. 3º A instituição do Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica da cidade tem por finalidade: 



I - ampliar as atividades econômicas associadas à cultura, gastronomia, turismo e de lazer, visando às oportunidades de investimento e, estimular o desenvolvimento de áreas populares, localizadas nos extremos da cidade; 

II - garantir a implantação, melhoria ou expansão da infraestrutura adequada para o desenvolvimento gastronômico em áreas populares; 

III - estimular o empreendedorismo e a oferta de soluções criativas para viabilizar os empreendimentos em áreas populares; 

IV- promover o fomento à cadeia de valor e de serviços relacionadas às atividades da área populares e ancestrais; 

V - fomentar a economia local e o desenvolvimento de produtos locais, com geração de emprego e renda;

VI - difundir os direitos deste público em todos os espaços sociais, envolvendo a coletividade no questionamento para desenraizar os padrões excludentes e a invisibilidade que é imposta à comunidade periférica;

VII- promover ações por diversos atores sociais que valorizem as pessoas a gastronomia identitária do município.



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 02 de agosto de 2023.





                                             









































JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem por finalidade instituir no Município de Sete Lagoas o Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica, visando estimular e valorizar a implementação de empreendimentos de natureza gastronômica nas periferias da cidade, futuramente poderá ser estabelecida pelo poder Executivo no calendário oficial de eventos, tornando-a permanente na cidade.

Estudos denominavam a periferia na década de 50 como um território geográfico cujas principais características eram pobreza, precariedade e distância em relação ao centro. Hoje muitos preconceitos foram quebrados e por muitos têm-se essa localidade como patrimônio cultural, intelectual e gastronômico de difusão de saberes ancestrais e fazedores de cultura. 

Neste sentido, a presente proposição traduz o empenho em contribuir com a nobre causa da preservação dos saberes e cultura ancestral fundantes da cidade, além de, acreditar firmemente na colaboração para o desenvolvimento econômico do Município.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

O Supremo Tribunal Federal tratou sobre a iniciativa de lei



Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]



Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.    

                                             

                                Sala das Sessões, 02 de agosto de 2023.

	



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