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ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único: Este programa tem como objetivo estabelecer medidas de reforço à segurança em escolas no âmbito do Município de Sete Lagoas, delimitando uma série de protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que possam representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar.
Art. 2º Todas as escolas da rede municipal de ensino deverão conter pelo menos 01 (um) vigilante portando arma de fogo durante o período escolar.
Parágrafo único. Os diretores de escolas que avaliarem a necessidade da presença de mais vigilantes armados nos estabelecimentos de ensino deverão encaminhar à Secretaria de Educação um relatório elaborado pela escola, onde serão elencados dados de violência, vulnerabilidade e outras informações pertinentes à realidade específica daquela unidade e do seu entorno.
Art. 3º Todas as escolas da rede municipal de ensino devem contar com câmeras de videomonitoramento.
§ 1º As câmeras de que trata o art. 3º serão instaladas na entrada do estabelecimento, pátios de convivência comum e dentro das salas de aula.
§ 2º Os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de imagens por um período mínimo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Anualmente, pelo menos 80% dos funcionários de Escolas municipais deverão receber treinamento voltado à conscientização e identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, assim como a orientação de possíveis abordagens pedagógicas que identifiquem e previnam fatores existentes no ambiente que influenciem e potencializem a prática de ações lesivas à comunidade escolar.
Parágrafo Único. A Secretaria de Educação regulamentará o treinamento, assim como certificará os profissionais que participaremdele.
Art. 5º Anualmente, cada instituição de ensino deverá elaborar um relatório informando à Secretaria de Educação todas as ocorrências de violência psicológica e/ou física, ameaças e comportamentos agressivos registradas durante o ano letivo.
§ 1º ASecretaria de Educação utilizará esses dados para elaborar o mesmo estudo em escola Municipal, que deverá ser compartilhado com aSecretaria deSegurançaPública.
§ 2º A Secretaria de Segurança Pública deverá expandir o programa da Polícia Militar de Rede de Segurança Escolar para atender os objetivos desta Lei, em especial nas escolas que apresentarem maiores indícios de proliferação de ocorrências registradas.
Art. 6º As Associações de Pais e Professores deverão formar equipes de trabalho responsáveis por atuar em emergências, assim como contribuir para a implementação de medidas preventivas de segurança e treinamento da comunidadeescolar.
§ 1º Pais, professores e responsáveis com qualquer tipo de instrução sobre situações de emergência e primeiros socorros terão preferência para compor a equipe.
§ 2º Se o estabelecimento escolar não possuir a referida Associação, a criação da equipe de trabalho se dará através da respectiva Coordenadoria Municipal de Educação, ou órgão competente.
§ 3º Integrarão as equipes de trabalho das Associações de Pais e Professores as guarnições destacadas para o programa de Rede de Segurança Escolar.
Art. 7ºAsequipes detrabalhomencionadasnoartigoanterior deverão elaborar ao menos um plano de emergência que estabelecerá protocolos de identificação, ação e fuga em potenciais situações de risco.
§ 1º O plano deverá conter o passo a passo a ser adotado por funcionários, alunos e pais em caso de emergência.
Art. 8º A direção do colégio, em conjunto com as equipes de trabalho compostas pelas APPs e guarnições da Rede de Segurança Escolar deverão promover pelo menos um treinamento conjunto mensal e uma simulação surpresa semestral.
§1º O treinamento será composto por conteúdo teórico e prático sobre como todos os envolvidos devem proceder em caso de situações de emergência para minimizar e anular os impactos de um eventual ataque que possaacontecer.
§2º A simulação surpresa deverá acontecer em data estabelecida conjuntamente entre a Secretaria de Educação e Secretaria de Segurança Pública, devendo ser comunicada às diretorias de todas as unidades de ensino da rede estadual.
Art. 9ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sete Lagoas, 05 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
O ataque a uma creche na cidade de Blumenau, em Santa Catarina, que matou quatro crianças com idades entre 3 e 7 anos, é o décimo a uma instituição educacional no Brasil nos últimos oito meses.
Dados apontam que cerca de 50% dos ataques como estes são feitos por alunos ou ex alunos das escolas, demonstrando a importância de não só a vigilância e monitoramento como fatores inibidores, mas também o acompanhamento psicossocial da comunidade escolar, evitando que brigas, agressões físicas e psicológicas e o famoso "bullying" escalem para verdadeiros massacres.
Além disso, o sistema de educação carece de uma resposta instantânea e coordenada entre forças de segurança e a comunidade escolar, para minimizar e anular eventuais danos que venham a ser causados por um agressor.
Diante disso, sabemos que a segurança pública é uma obrigação do Estado, mas nós, vereadores, podemos e devemos alertar as autoridades sobre as nossas necessidades e apresentar as reivindicações pelas quais somos constantemente cobrados. Sendo assim, podemos cobrar e mudar essa realidade das escolas e creches no município de Sete Lagoas
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Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres colegas e celeridade nos trabalhos desta Casa Legislativa para aprovarmos este Projeto de Lei que proponho visando aumentar a segurança de todos que convivem diariamente nas escolas da rede municipal de ensino.
Sete Lagoas, 5 de maio de 2023.
Júnior Sousa
Vereador PSD
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