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anteprojeto de lei nº _________/2023
Autoriza o Poder Executivo instituir o programa de "Vale Transporte Social", para a população de baixa renda e aos desempregados, com o objetivo de assegurar o transporte público coletivo gratuito no Município de Sete Lagoas
Art.1º A presente Lei autoriza o Poder Executivo instituir o programa de "Vale Transporte Social", para a população de baixa renda e aos desempregados, com o objetivo de assegurar o transporte público coletivo gratuito no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único: O benefício será devido aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e aos desempregados constantes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Art. 2º O programa de "Vale Transporte Social" consiste no fornecimento de créditos de passagens aos beneficiários especificados nessa propositura;
§ 1º Cada crédito de passagem correspondente ao da tarifa pública vigente no sistema de transporte público coletivo por ônibus da Cidade de Sete Lagoas;
§ 2º A quantidade de créditos de passagens fornecidos mensalmente será equivalente a, pelo menos, 44 (quarenta e quatro) viagens.
§ 3º O "Vale Transporte Social" será concedido enquanto o beneficiário permanecer inscrito no CadÚnico ou no CAGED conforme comprovação da continuidade da situação de hipossuficiência.
§ 4º O beneficiário tem que comprovar residência no município de Sete Lagoas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente propositura visa atender um contigente de munícipes que se encontra impossibilitado de ser contemplado com a oferta de transporte público coletivo municipal por conta da tarifa vigente.
Assim, a fim de contribuir na promoção da inclusão social, na garantia da igualdade de oportunidades e na ampliação do acesso ao sistema de transporte público coletivo, beneficiando, em especial, a população mais vulnerável, delimitada nesta proposição, contamos com o apoio dos Senhores Vereadores para a aprovação desta medida.
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