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anteprojeto de lei nº _________/2023
Autoriza sobre a Prefeitura do Município de Sete Lagoas a criar o Programa Jovem SUS -Programa de preparação de jovens para a formação da cidadania em saúde, associada a uma política de reinserção social produtiva da parcela de jovens em situação de desemprego no Programa Jovem SUS e dá outras providências
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Sete Lagoas a instituir o Programa denominado Jovem SUS no âmbito do município de Sete Lagoas, por meio desta lei.
Art. 2º Para a implantação e execução do programa Jovem SUS, fica a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas autorizada a criar bolsas para jovens em situação de desemprego e que estejam em busca de uma recolocação no mercado de trabalho.
I - As bolsas descritas no caput deste artigo serão dotadas de um plano de ensino que vise desenvolver no jovem bolsista os conceitos de cidadania e possam incentivar a retomada dos estudos.
II - Para os participantes do Programa Jovem SUS serão concedidos auxílios pecuniários para o pagamento de mensalidades no ensino superior, desde que o jovem esteja devidamente matriculado e apresente atestado de matrícula trimestralmente.
III - O valor do auxílio a que se refere o caput deverá ser correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, devendo ser corrigido anualmente pelo IPCA -índice de Preços ao Consumidor Amplo ou qualquer outro indicador que venha a substituí-lo.
Art. 3º. O Programa Jovem SUS deverá englobar ações nos beneficiários sobre o conhecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e, por conseguinte propiciar a experiência na área de saúde pública e o seu papel na sociedade.
Art. 4º - As ações instituídas por esta lei deverão promover um diferencial no currículo do jovem que participe do Programa Jovem SUS de modo a servir de base para o ingresso no mercado de trabalho.
I - Caberá́ ao Poder Executivo deliberar sobre a quantidade e jovens a serem contratados para o Programa de que trata esta lei, sendo respeitadas as quantidades mínimas e máximas conforme descritas abaixo:
a) Mínimo: 2 jovens por UBS, sendo um para o período matutino e outro para o período vespertino.
b) Máximo: 4 jovens por UBS, sendo dois para o período matutino e outros dois para o período vespertino.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa denominado Jovem SUS no âmbito do Município de Sete Lagoas, para formação da cidadania em saúde, associada a uma política pública de reinserção social produtiva da parcela de jovens em situação de desemprego.
Para tanto, o projeto de lei cria bolsas para jovens em situação de desemprego e que estejam em busca de uma recolocação no mercado de trabalho. Estas bolsas, por sua vez, deverão ser acompanhadas da obrigatoriedade de um plano de ensino que vise desenvolver no jovem bolsista os conceitos de cidadania e possam incentivar a retomada dos estudos.
Outrossim, o presente projeto de lei busca estabelecer a possibilidade de concessão de auxílios pecuniários para o pagamento de mensalidades no ensino superior, desde que o jovem esteja devidamente matriculado e apresente atestado de matrícula trimestralmente.
Ademais, o programa estabelecido por este projeto de lei, caso convertido em lei, contribuirá para difundir entre os beneficiários o conhecimento sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e, por conseguinte propiciar a experiência na área de saúde pública e o seu papel na sociedade.
Por fim, o programa prevê uma quantidade mínima e máxima de jovens a serem contratados, de modo a permitir um melhor planejamento e distribuição nas unidades em que os beneficiários do programa estarão desenvolvendo suas atividades.
Por tratar-se de anteprojeto de lei que contribuirá de maneira efetiva para acesso aos direitos sociais, requeiro o apoio dos demais pares.
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