br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 339/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 339 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS PARA AS PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
native_id125573

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 27-09-2023.
2023-09-22 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº32 DE 26/09/2023
2023-08-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T16:51:22.918902-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

anteprojeto de lei nº _________/2023

Dispõe sobre a concessão automática de benefícios sociais para as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do município de Sete Lagoas

Art. 1º Fica estabelecido que a concessão de benefícios sociais no município de Sete Lagoas será realizada de forma automática, de acordo com as normas e regulamentações vigentes, para todas as pessoas devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Art. 2º A automatização da concessão de benefícios sociais se dará por meio da integração dos dados cadastrais do CadÚnico com os sistemas responsáveis pela gestão e operacionalização dos programas sociais municipais.

Art. 3º As informações contidas no CadÚnico serão utilizadas como base para a seleção e concessão de todos os benefícios sociais disponíveis no município de Sete Lagoas, incluindo, mas não se limitando a:

a) Bolsa Família;

b) Benefício de Prestação Continuada (BPC);

c) Tarifa Social de Energia Elétrica;

d) Minha Casa, Minha Vida;

e) Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social (PAIPS);

f) Programa Renda Cidadã;

g) Programa renda Mínima;

h) Carteira do Idoso;

i) Outros benefícios sociais existentes ou a serem implementados.

Art. 4º A automatização da concessão de benefícios sociais terá como objetivo simplificar e agilizar o processo de análise e aprovação dos benefícios, reduzindo a burocracia e o tempo de espera das(os) solicitantes.

Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS a coordenação e implementação das medidas necessárias para a efetivação da concessão automática de benefícios sociais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal.

Art. 6º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social -SMADS promoverá campanhas de divulgação e orientação para informar a população sobre a concessão automática de benefícios sociais para os inscritos no CadÚnico, visando garantir o acesso amplo e igualitário aos programas sociais.

Art. 7º Os órgãos e entidades municipais responsáveis pela gestão dos benefícios sociais devem realizar a busca ativa, por meio de ações estratégicas, para identificar e incluir automaticamente as famílias e indivíduos elegíveis no CadÚnico nos programas e benefícios sociais disponíveis.

Art. 8º Será assegurada a proteção dos dados pessoais dos inscritos no CadÚnico, conforme as disposições da legislação em vigor, garantindo-se a confidencialidade e a segurança das informações.

Art. 9º O executivo regulamentará esta lei por meio decreto no prazo de 90 (noventa) dias.

 Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

                   Sala das Sessões,11 de julho de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV





justificativa

O presente Projeto de Lei visa estabelecer a concessão automática de benefícios sociais para as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) no município de Sete Lagoas. A automatização desse processo trará diversos benefícios para a população em situação de vulnerabilidade, bem como para a gestão dos programas sociais municipais.

A concessão de benefícios sociais desempenha um papel crucial na redução da desigualdade social e na promoção da inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade. No entanto, é notório que o acesso a esses benefícios muitas vezes é dificultado por obstáculos burocráticos e longos prazos de análise e aprovação. É nesse contexto que se justifica a implementação da concessão automática de benefícios sociais no município de Sete Lagoas, como proposto pelo presente anteprojeto de Lei.

Primeiramente, a automatização do processo de concessão de benefícios sociais com base no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) trará maior eficiência e agilidade ao sistema. Ao integrar os dados cadastrais do CadÚnico com os sistemas responsáveis pela gestão e operacionalização dos programas sociais municipais, eliminam-se as repetições de informações e os erros decorrentes do preenchimento de múltiplas fichas e formulários. Não será 

mais necessário preencher múltiplas fichas e formulários, reduzindo a burocracia e evitando erros nos procedimentos. Isso resultará em uma análise mais rápida e eficiente, diminuindo consideravelmente o tempo de espera dos solicitantes.

             Além disso, a adoção da concessão automática ampliará o acesso aos benefícios sociais de forma mais igualitária. A utilização do CadÚnico como base para a seleção e concessão dos auxílios garante que todas as pessoas devidamente inscritas tenham a oportunidade de receber os benefícios aos quais são elegíveis. Isso evita a exclusão de potenciais beneficiários que desconhecem os programas disponíveis e não têm acesso às informações necessárias para solicitar os benefícios.

            Outro aspecto relevante é a busca ativa de famílias e indivíduos elegíveis, conforme estabelecido pelo Projeto de Lei. Os órgãos e entidades municipais responsáveis pela gestão dos benefícios sociais serão encarregados de identificar e incluir automaticamente as pessoas 

no CadÚnico. Essa medida estratégica permitirá atingir um maior número de pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo que elas sejam beneficiadas mesmo que não estejam cientes de seu direito aos programas.

            A fim de informar a população sobre essa nova forma de acesso aos benefícios sociais, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) coordenará campanhas de divulgação e orientação. Essas ações visam garantir que todos os cidadãos elegíveis sejam informados sobre a concessão automática e possam usufruir dos benefícios a que têm direito. Dessa forma, busca-se promover o acesso amplo e igualitário aos programas sociais, reduzindo as desigualdades e promovendo a inclusão social.

            Por fim, é importante ressaltar que a proteção dos dados pessoais dos inscritos no CadÚnico é uma prioridade. A legislação em vigor será rigorosamente observada para garantir a confidencialidade e a segurança das informações. Todos os mecanismos necessários serão adotados para evitar qualquer tipo de vazamento ou uso indevido dos dados cadastrais, assegurando a privacidade dos beneficiários.

            Em conclusão, a implementação da concessão automática de benefícios sociais em Sete Lagoas, conforme proposto pelo Projeto de Lei, justifica-se como uma medida capaz de simplificar o processo, agilizar a análise e aprovação dos benefícios, reduzir a burocracia e o tempo de espera, ampliar o acesso de forma igualitária e promover a inclusão social de maneira efetiva.

            Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei possibilitará uma maior efetividade dos programas sociais municipais, promovendo uma inclusão social mais ampla e garantindo o acesso aos benefícios sociais de forma simplificada e ágil para as pessoas inscritas no CadÚnico no município de Sete Lagoas. Assim, conto com o apoio das nobres vereadoras e nobres vereadores para a aprovação deste importante instrumento de fortalecimento da inclusão social no município de Sete Lagoas.

open original →