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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NO ATENDIMENTO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica instituído o “Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA”, que trata da capacitação técnica de todos os servidores municipais de Sete Lagoas no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art.2º O Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA, consiste na capacitação e treinamento permanente destinado aos servidores Municipais de Sete Lagoas, com o objetivo de torná-los aptos a:
I – identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
II – interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas.
III – promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público
alvo.
IV – atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro autista, quando solicitado apoio.
Art.3º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parceria com órgãos e entidades públicas ou privadas, especializadas no atendimento à pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta lei.
Art.4º O curso de capacitação deverá ser gratuito e de acesso a todos os servidores Municipais.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei tem como objetivo instituir uma política de inclusão da pessoa com autismo, de forma que a Município possa investir na formação dos servidores para a para a redução de vulnerabilidades desse público e implantar um atendimento qualificado.
A Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -TEA e estabeleceu diretrizes de abrangência nacional.
O §2º do Art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, prescreve que
A Pessoa Com Transtorno Do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. O que acaba repercutindo na aplicabilidade integral das disposições da Lei 13.146/2015, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadã.
Estudos apontam que, no Brasil, através de levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que 8,4% da população brasileira acima de 2 anos tem algum tipo de deficiência, o que representa 17,3 milhões de pessoas, as informações fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fez a inclusão de uma pergunta sobre autismo no seu Questionário de Amostra que será divulgado em 2025 os resultados finais.
Neste sentido, a presente proposição traduz o empenho deste Vereador em contribuir com a nobre causa dos direitos das pessoas com deficiência, além de, acreditar firmemente em colaborar para a política de valorização do servidor público mais qualificado.
Este Vereador solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2023.
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