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materia nº 343/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 343 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA IRMÃOS.
native_id125585

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-03 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PLO313/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

 

Dispõe sobre a prioridade de matrícula na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino para irmãos.

Art. 1° - Fica garantido o direito de prioridade de matrícula para irmões na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino.

§1° - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos;

§2° - A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos alunos que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

Art. 2° - É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.

Parágrafo único - Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não dispor de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.

Art. 3° - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no Município, para os processos de matrícula e de rematrícula.

Art. 4° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.

           



                  Sala das Sessões, 27 de julho de 2023.











RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

                                               

                                                   justificativa

No âmbito federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e aos adolescentes, no inciso V do art. 53, o "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica", conforme redação dada pela Lei n° 13.845, de 2019.

Sabe-se que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, I e II da Constituição Federal de 1988.

Tendo isso posto, e considerando que a educação é matéria de competência legislativa concorrente, este projeto de lei pretende dar efetividade ao direito previsto no ECA, que garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino.

Com efeito, dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis.

Além disso, a medida contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um único espaço.

Assim, é certo que tal iniciativa encontra total conexão com o interesse público e concorre para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a educação.

Ante ao que foi exposto, e certo da compreensão acerca da relevância do tema, pleiteia-se a aprovação do presente projeto.



 	

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