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materia nº 347/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 347 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO COMUNITÁRIO DE CADEIRA DE RODAS, A FIM DE CONTEMPLAR PESSOAS COM LOCOMOÇÃO REDUZIDA E/OU ACAMADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id125589

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-03 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL179/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO EVANGELISTA

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Dispõe sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas, a fim de contemplar pessoas com locomoção reduzida e/ou acamadas no âmbito do Município de sete lagoas.

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Sete Lagoas, o “Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas”, com o intuito de oferecer a título gratuito e sob a forma de empréstimo, cadeira de rodas, muletas, bengalas, andadores e outros aparelhos necessários para a locomoção de pessoas deficientes, com mobilidade reduzida ou acamadas.

Art. 2º - O estoque do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas será mantido e formado exclusivamente por doações, sejam elas de pessoas físicas ou jurídicas, bem como órgãos governamentais, podendo ser promovidas campanhas de doações junto às empresas parceiras do banco.

Art. 3º - Caberá especificamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, o gerenciamento do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas e a realização de análise socioeconômica das pessoas necessitadas e com mobilidade reduzida, a fim de detectar e fazer a triagem entre aqueles que estão elegíveis, concedendo-se prioridade no atendimento das pessoas que, comprovadamente, não tenham condições financeiras para a aquisição dos equipamentos mencionados no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º – A função do banco comunitário será controlar a cessão de uso gratuito, por empréstimo, a qual se dará por meio de cadastro mediante o órgão responsável e terá duração de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado quantas vezes for necessário pelo período descrito nos termos de uso.

Art. 5º - O Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas poderá estabelecer parcerias com instituições de saúde e organizações da sociedade civil, visando à ampliação do estoque de equipamentos disponíveis e à divulgação do programa de empréstimo.

Art. 6º - O Banco deverá promover a manutenção periódica e a conservação dos equipamentos emprestados, garantindo que estejam em boas condições de uso para atender às necessidades dos usuários.

Art. 7º - Será estimulado o envolvimento da comunidade no apoio ao Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas, por meio de campanhas de conscientização e incentivo à doação de equipamentos e recursos financeiros

Art. 8º - O Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas deverá realizar relatórios periódicos sobre o número de beneficiários, a quantidade de equipamentos emprestados, o grau de satisfação dos usuários e quaisquer outros indicadores relevantes para avaliar a eficácia e o impacto do programa.

Art. 9º - O Poder Executivo será responsável por regulamentar a presente lei, no que for necessário para a sua aplicação.



           



                  Sala das Sessões, 24 de julho de 2023.











RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

                                               

                                                   justificativa

 	O presente projeto de lei tem como objetivo principal a criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas no âmbito do Município de Sete Lagoas. A proposta visa atender às necessidades das pessoas com locomoção reduzida, proporcionando-lhes acesso a cadeiras de rodas, muletas, bengalas, andadores e outros equipamentos indispensáveis para sua mobilidade.

A iniciativa se justifica diante da constatação de que muitas pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou que se encontram acamadas enfrentam dificuldades para adquirir os equipamentos necessários para a sua locomoção. Essa situação impacta diretamente a qualidade de vida desses indivíduos, restringindo suas oportunidades de participação social e sua independência.

Ao criar o Banco Comunitário de Cadeira de Rodas, busca-se suprir essa lacuna, possibilitando o acesso gratuito a esses dispositivos por meio do empréstimo temporário. Dessa forma, aqueles que não têm condições financeiras para adquirir esses equipamentos poderão contar com o apoio da comunidade e do poder público para suprir suas necessidades básicas de locomoção.

Ademais, a proposta fomenta a solidariedade e a participação da sociedade, uma vez que o estoque do banco será formado exclusivamente por doações, sejam elas provenientes de pessoas físicas, jurídicas ou órgãos governamentais. Serão estabelecidas parcerias com empresas e instituições da região, a fim de ampliar o estoque de equipamentos disponíveis e promover campanhas de conscientização e doação.

Cabe ressaltar que a Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pelo gerenciamento do banco, incluindo a análise socioeconômica dos beneficiários, garantindo que os recursos sejam direcionados prioritariamente às pessoas carentes. A regulamentação pelo Poder Executivo é necessária para estabelecer os critérios de funcionamento do banco, assegurando a transparência e a eficiência na gestão dos recursos e equipamentos disponíveis.

Por fim, espera-se que o Banco Comunitário de Cadeira de Rodas seja um instrumento efetivo para promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com locomoção reduzida no município de Sete lagoas. Através dessa iniciativa, busca-se assegurar a dignidade, a autonomia e o bem-estar desses indivíduos, bem como fortalecer os laços de solidariedade e cidadania em nossa comunidade.

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