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PROJETO DE LEI Nº DE 2023.
INSTITUI NA CIDADE DE SETE LAGOAS, A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO ELEITORAL.
Art. 1.º Fica instituída, passando a constar no Calendário Oficial do município de Sete Lagoas, a Semana Municipal da Conscientização Eleitoral, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 26 de junho.
Art. 2.º A data a que se refere o artigo 1º será comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos relacionados à conscientização eleitoral para todos os munícipes.
Art. 3.º A Semana Municipal da Conscientização Eleitoral tem como objetivos:
I – esclarecer a população sobre a importância e os efeitos do exercício do voto;
II – apresentar o histórico da conquista do voto direto;
III – estimular o exercício da cidadania por meio do voto como instrumento de participação popular;
IV – apresentar aos cidadãos noções básicas do sistema eleitoral brasileiro.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 02 de agosto de 2023.
Roney do AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
É de suma relevância que seja apresentada e esclarecida a importância do voto e da emissão do Título de Eleitor, assim como todo o histórico da conquista do voto direto e do voto feminino. Levar esse conhecimento principalmente aos jovens e adolescentes a fim de ensiná-los a exercer sua cidadania e conhecer seus direitos.
Desde a Constituição de 1988 que o sufrágio universal foi instituído para a escolha dos ocupantes de cargos políticos. Sufrágio universal significa que todo o cidadão dentro das normas legais tem direito ao voto. Tal configuração de participação política foi uma vitória no sentido de ampliação dos critérios da democracia representativa no país, já que todos os cidadãos com mais de 16 anos, homens ou mulheres, alfabetizados ou analfabetos, têm direito a escolher seu representante através do voto.
O voto representa, de forma direta, o exercício pleno e racional da cidadania. Nesse sentido, é essencial ressaltar a dimensão da importância da participação popular nas eleições, com grande destaque para o público jovem, visto que o engajamento político da juventude é basilar para a manutenção da democracia.
A Semana Municipal da Conscientização Eleitoral terá inicio todo dia 26 de junho, que representa o “Dia Nacional da Consciência do 1º Voto”, estabelecida pela Lei Federal nº 13.120, de 7 de maio de 2015, em memória à Passeata dos Cem Mil, que, em 1968, levou milhares de pessoas às ruas em defesa da democracia, entre eles muitos jovens.
Por essa razão, esta proposição busca, então, conscientizar a população a respeito do tema, visando educar através de medidas educativas. Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta propositura.
Sete Lagoas/MG, dia 02 de agosto de 2023.
Roney do Aproximar
Vereador
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