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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2023.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESTINAÇÃO DE SOROS ANTIPEÇONHENTOS A UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do município de Sete Lagoas, a política municipal de destinação, para as Unidades Básicas de Saúde, de soros antipeçonhentos, a fim de evitar sequelas motoras e neurológicas bem como a morte de pacientes, decorrentes de acidentes com animais peçonhentos.
Art. 2.º A política municipal mencionada no art. 1.º desta Lei deverá obedecer às seguintes diretrizes:
I – destinar os devidos soros para as Unidades Básicas de Saúde;
II – formalizar a capacitação devida dos profissionais para manuseio dos soros;
III – preparar a unidade para armazenamento dos soros.
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Saúde será a responsável por definir quais soros serão destinados às UBSs, sendo obrigatório o abastecimento com, no mínimo, o soro polivalente, utilizado quando não se sabe qual animal peçonhento picou o paciente.
Art. 4.º As informações referentes à política instituída por esta Lei deverão ser atualizadas periodicamente pela Secretaria responsável e disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 02 de agosto de 2023.
Roney do AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
Este projeto constitui um importante marco para cidade, em especial a região rural, vez que os soros contra picadas de animais venenosos evitam sequelas físicas, neurológicas e morte causadas pelo veneno.
Há mais de cem anos o Instituto Butantan produz diversos tipos de soros contra toxinas de animais peçonhentos, como cobras, aranhas, escorpiões e lagartas, responsáveis por evitar sequelas motoras e neurológicas ou a morte por envenenamento. Porém, mais do que produzir, seus cientistas e pesquisadores entenderam ser necessário usá-los de forma adequada e desvendar o que acontece antes e depois do uso do soro para o sucesso do tratamento.
Não basta entregar o soro na unidade de saúde se não tiver quem possa aplicar da maneira correta; dotado de conhecimento nesse sentido, sabendo o que acontece depois; por tal, a capacitação dos profissionais é de suma importância.
O uso dos soros antiofídicos é a principal forma de evitar consequências graves em decorrência de picadas de serpentes, bem como dos demais animais peçonhentos. Dotar as Unidades Básicas de Saúde de aparato necessário para atender a população de modo satisfatório quanto ao tema proposto é o objeto do presente projeto de lei.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Sete Lagoas/MG, dia 02 de agosto de 2023.
Roney do Aproximar
Vereador
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