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materia nº 349/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 349 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O BANCO DO TÊNIS
native_id125602

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ANTEPROJETO DE LEI   Nº               DE  2023.





INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O BANCO DO TÊNIS





Art. 1º  Fica criado o Programa “Banco do Tênis” no município de Sete Lagoas, destinado a fornecer gratuitamente calçados adequados à prática esportiva para pessoas de baixa renda.



Art. 2º  São objetivos do Programa Banco do Tênis:



I – estimular a solidariedade entre os munícipes;



II – incentivar e possibilitar o uso adequado de calçados para a prática esportiva; 



III – beneficiar pessoas que não têm condições de comprar calçados adequados para a prática esportiva.



Art. 3º  O Programa Banco do Tênis será implementado mediante:



I – cadastro das pessoas que desejem receber calçados do Programa Banco do Tênis junto ao órgão responsável; 



II – formalização de convênios e parcerias entre o município de Sete Lagoas e entidades interessadas em colaborar com o Programa Banco do Tênis.



Art. 4º  A pessoa cadastrada será comunicada para informar sobre a disponibilidade de calçados com numeração compatível.



§ 1º  Após realizada a comunicação a que se refere o caput deste artigo, o par de tênis ficará disponível para retirada pelo prazo de 30 (trinta) dias.



§ 2º  Encerrado o prazo definido no § 1º deste artigo, o calçado será disponibilizado para outra pessoa cadastrada.

 



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





SALA DAS SESSÕES, dia 02 de agosto de 2023.







Roney do AproximarVereador



















































JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei objetiva criar o Programa Banco do Tênis, visando a fornecer gratuitamente calçados adequados à prática esportiva para pessoas de baixa renda.



Como é de amplo conhecimento, a prática esportiva contribui para a saúde e o bem-estar, sempre que realizada com vestuário e calçados adequados. Ocorre que muitas pessoas não possuem condições financeiras para adquirir calçados destinados para a prática de atividades físicas.



Nesse sentido, o presente Projeto de Lei busca oportunizar a pessoas de baixa renda as condições mínimas para se exercitarem, tanto na escola como no dia a dia. Desse modo, além de proporcionar a realização da prática esportiva com segurança e conforto, também será suprida a carência quanto à falta de calçados para o dia a dia. Outrossim, o projeto também visa a estimular a solidariedade por meio da doação de calçados.



Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.



Sete Lagoas/MG, dia 02 de agosto de 2023.







                                                  Roney do Aproximar

                                                             Vereador

                  

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