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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no Portal Transparência o contrato abaixo relacionado e que informe a previsão em que o mesmo nele estará:
Processo Licitatório nº 021/2022, Inexigibilidade nº 002/2022, que tem como objeto a contração de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Sete Lagoas, a serem prestados de forma complementar, promovendo a expansão e qualificação da assistência, em regime hospitalar, ambulatorial, apoio diagnostico e terapêutico, em caráter eletivo e de urgência/emergência de média e alta complexidade, visando ainda garantir a integralidade da atenção à saúde aos usuários do SUS, torna público aos interessados o 10º TERMO ADITIVO, que tem como objeto a projeção de acréscimo de valores nos serviços pactuados no Contrato nº 004/2022, relativos ao repasse de recurso financeiro para custear a produção excedente em alta complexidade de oncologia, a partir de recursos macroalocados no teto MAC, referente às competências de fevereiro à julho/2023, conforme Deliberação CIB-SUS/MG N° 4.047, de 07 de dezembro de 2022, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS / CNPJ: 24.993.560/0001-52. O valor do presente termo será estimado em R$ 413.609,28 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e nove reais e vinte e oito centavos) (Este aditivo não consta no Portal Transparência e o exercício está vencido).
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público.
Sala de Sessões, 04 de Agosto de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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