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REQUERIMENTO Nº /2023/GJS
SENHOR
CAIO LUCIUS VALACE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SETE LAGOAS-MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE INFORME A COMPLEXIDADE DOS PROCESSOS E A DEMANDA QUE O CONSULTÓRIO JURÍDICO IRÁ PRESTAR PARA O SAAE, TENDO EM VISTA QUE, O ÓRGÃO PÚBLICO JÁ TEM ASSESSORIA JURIDICA E A MESMA ESTÁ REALIZANDO UMA CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2023, CUJO OBJETIVO É A CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, ADEMAIS QUE SEJA INFORMADO O NOHALL DO ESCRITÓRIO E SUA ATIVIDADE DE ATUAÇÃO, POR FIM, ESPECIFICAR EM QUAIS PROCESSOS OU TRABALHOS A MESMA IRÁ ATUAR.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sete Lagoas, 04 de agosto de 2023.
Júnior Sousa
Vereador - PSD
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