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materia nº 310/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 310 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaALTERA A LEI 5.749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id125625

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-10-16 EM ANÁLISE — —
2023-10-17 EM ANÁLISE — —
2023-08-15 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS )
Gabinete do Vereador Caio Valace Caio
Rua Domingos L'Ouventure, nº 355, bairro São Geraldo, Sete Lagoas/MG - CEP 35700-177 Valace
Fone: (31) 3779-6303 | e-mail: vereador caiovalace(Dcamarasete.mg gov.br VEREADOR
Projeto de LeiNº /2023
ALTERA A LEI 5.749, DE 18 DE DEZEMBRO DE
1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O artigo 129 da Lei 5.749, de 18 de dezembro de 1998, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 22 - Concluídas as obras, o proprietário as entregará ao SAAE, apresentando
o cadastro dos serviços executados, conforme normas específicas.
8 1º — Caso o loteador não conclua as obras do projeto do loteamento, o SAAE
não poderá se negar a fazer as obras necessárias para a ligação de água e ligação esgoto
dos usuários que já tenham construído imóveis residenciais.
$ 2º - Após a conclusão das obras referidas no parágrafo anterior, o SAAE fará a
cobrança face ao loteador irregular dos custos empenhados, acrescidos de juros de mora e
correção monetária. ”
Art. 2º cgi enviem data de sua publicação.
AE o A ) E
Caio Valace
”Nereador
ha ú l
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, vida garantir o fornecimento de água e a
coleta de esgoto das pessoas que adquiriram imóveis em loteamentos irregulares. Tal
medida é necessária para concretizar o direito à água, moradia e dignidade, conforme
parâmetros da Constituição da República, baseando-se em seu princípio da dignidade da
pessoa humana.
A alimentação, moradia e água são direitos sociais que devem ser observados
pela Administração Pública, a fim de se construir uma sociedade justa e igualitária. Assim
sendo, o SAAE não poderá mais negar fazer as ligações de água e esgoto para as pessoas de
boa-fé que compram lotes, mas ficam prejudicadas por loteadores irresponsáveis e
negligentes. O que se busca por meio deste projeto de lei é garantir o mínimo de
solidariedade aos desamparados.
Além disso, realizar a instalação de esgoto é questão de saúde pública e tal
medida reduz a pressão por atendimentos médicos na cidade, especialmente por patologias
contagiosas de fácil prevenção.
Portanto, envio aos nobres Vereadores o presente projeto de lei para
. —
aprovação. — N
a |
Sete Lagoas, 03 de agosto de 2023.
Lá E E
( Caio Valace
Vereador

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