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ANTEPROJETO DE LEI Nº___/2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O ATENDIMENTO DE PACIENTES COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituído no município de Sete Lagoas o Programa de capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde para o atendimento de pacientes com TEA (transtorno do espectro autista) no município de Sete Lagoas.
Art. 2°- O Programa tem como objetivos:
I – Melhorar a agilidade no atendimento;
II – Aperfeiçoar a qualidade do atendimento;
III – Promover melhor interação entre profissional e paciente;
IV – Promover conscientização e profissionalização no atendimento.
Art. 3º- A capacitação poderá ser disponibilizada aos diversos profissionais da rede municipal de saúde, em especial aos atendentes, enfermeiros, médicos e os que tenham contato direto com os pacientes.
Art. 4º- O programa poderá incluir treinamentos, palestras e material de apoio, para capacitação periódica, com terapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, psiquiatras, neurologistas e outros profissionais qualificados.
Art. 5º - O poder Executivo regulamentará o programa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 07 de agosto de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa capacitar os profissionais da rede municipal de saúde para o atendimento de pacientes com TEA (transtorno do espectro autista) no município de Sete Lagoas.
Segundo o Ministério da Saúde o TEA é:
“um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento, que podem englobar alterações qualitativas e quantitativas da comunicação, seja na linguagem verbal ou não verbal, na interação social e do comportamento, como: ações repetitivas, hiperfoco para objetos específicos e restrição de interesses. Dentro do espectro são identificados graus que podem ser leves e com total independência, apresentando discretas dificuldades de adaptação, até níveis de total dependência para atividades cotidianas ao longo de toda a vida.”
É comum termos grandes filas de espera na rede municipal de saúde. Porém, como se sabe, os pacientes com TEA têm prioridade no atendimento. Mas, além da prioridade no atendimento, é necessário que seja disponibilizado um atendimento adequado, qualificado e mais humanizado aos pacientes.
Promover a qualificação, agilidade, melhoria da interação dos profissionais com os pacientes com TEA, trará grandes benefícios tanto aos pacientes quanto a seus familiares.
Cabe ao Poder Público tomar todas as medidas cabíveis para a melhor qualidade de vida e saúde. Conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 196:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destaca-se aqui a previsão normativa quanto à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, artigo 2º, inciso VII:
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
(...)
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; (grifei)
Neste sentido, por ser um projeto de grande relevância para o nosso município, conto com a colaboração dos nobres pares.
Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/tea-saiba-o-que-e-o-transtorno-do-espectro-autista-e-como-o-sus-tem-dado-assistencia-a-pacientes-e-familiares
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