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materia nº 311/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 311 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaINSTITUI QUE AS COMPETIÇÕES PARAESPORTIVAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS POSSUAM CATEGORIA DESTINADA A PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM QI MAIOR QUE 75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2023-08-08 EM ANÁLISE — —

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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
 Câmara Municipal de Sete Lagoas
 Gabinete do Vereador João Evangelista
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
INSTITUI QUE AS COMPETIÇÕES
PARAESPORTIVAS REALIZADAS NO 
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS POSSUAM 
CATEGORIA DESTINADA A PESSOAS 
COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA COM QI MAIOR QUE 75 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica instituído que todas as competições paraesportivas realizadas no 
Municipal de Sete Lagoas devem possuir categoria específica para pessoas com o 
Transtorno do Espectro Autista com QI maior que 75.
Parágrafo único. No momento da competição, havendo apenas um paratleta 
presente para participar da categoria especificada no caput, cabe a ele decidir se 
deseja que seja realizada a competição nesta categoria e/ou a respectiva premiação.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023.
 
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir, no Município de Sete 
Lagoas, que todas as competições paraesportivas realizadas na cidade devam possuir 
categoria específica para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista com QI maior 
que 75.
Apesar de atingir uma a cada 160 crianças no mundo e 2 milhões de pessoas 
somente no Brasil, segundo dados da Organização Mundial Saúde (OMS), a 
desinformação e preconceito no esporte não é diferente no que pese a classe de deficiência 
intelectual e autismo no esporte de alto rendimento.
Geralmente, atletas com autismo não são elegíveis para competir no programa
paraolímpico, exceto se tiverem também alguma outra deficiência elegível definida pelo 
IPC. O autismo está dentro de um espectro e por isso há muitas subdivisões, com 
transtornos que variam de níveis mais graves ou leves. Como algumas pessoas que estão 
dentro do espectro autista possuem inteligência acima da médica, com o QI maior do que 
75, elas são inelegíveis para a classe paraolímpica.
Os autistas inelegíveis para o programa oficial paraolímpico podem competir 
no esporte de alto rendimento em duas oportunidades: nas chamadas “Olimpíadas
Especiais em que não há limite de QI, ou até mesmo no dito esporte convencional, caso 
tenham um transtorno leve.
Vale ressaltar que, a Federação Internacional responsável pelo desporto de 
alto rendimento de pessoas com deficiência intelectual (Virtus) criou, recentemente, uma 
categoria específica para atletas com autismo sem outra comorbidade. Esta categoria será 
uma oportunidade para que autistas sem deficiência intelectual, mas com dificuldades em 
socialização e comunicação, e com interesses em atividades repetitivas e restritas, possam 
participar de competições paraesportivas.
Neste sentido, a presente proposição traduz o nosso empenho em contribuir 
com a nobre causa dos direitos das pessoas com autismo, além de, acreditamos 
firmemente, colaborar para o desenvolvimento da política pública no Município.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços 
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência 
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
O Supremo Tribunal Federal tratou sobre a iniciativa de lei
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou 
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-
2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição. 
 
 Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023.

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