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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
INSTITUI QUE AS COMPETIÇÕES
PARAESPORTIVAS REALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS POSSUAM
CATEGORIA DESTINADA A PESSOAS
COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA COM QI MAIOR QUE 75 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica instituído que todas as competições paraesportivas realizadas no
Municipal de Sete Lagoas devem possuir categoria específica para pessoas com o
Transtorno do Espectro Autista com QI maior que 75.
Parágrafo único. No momento da competição, havendo apenas um paratleta
presente para participar da categoria especificada no caput, cabe a ele decidir se
deseja que seja realizada a competição nesta categoria e/ou a respectiva premiação.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023.
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir, no Município de Sete
Lagoas, que todas as competições paraesportivas realizadas na cidade devam possuir
categoria específica para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista com QI maior
que 75.
Apesar de atingir uma a cada 160 crianças no mundo e 2 milhões de pessoas
somente no Brasil, segundo dados da Organização Mundial Saúde (OMS), a
desinformação e preconceito no esporte não é diferente no que pese a classe de deficiência
intelectual e autismo no esporte de alto rendimento.
Geralmente, atletas com autismo não são elegíveis para competir no programa
paraolímpico, exceto se tiverem também alguma outra deficiência elegível definida pelo
IPC. O autismo está dentro de um espectro e por isso há muitas subdivisões, com
transtornos que variam de níveis mais graves ou leves. Como algumas pessoas que estão
dentro do espectro autista possuem inteligência acima da médica, com o QI maior do que
75, elas são inelegíveis para a classe paraolímpica.
Os autistas inelegíveis para o programa oficial paraolímpico podem competir
no esporte de alto rendimento em duas oportunidades: nas chamadas “Olimpíadas
Especiais em que não há limite de QI, ou até mesmo no dito esporte convencional, caso
tenham um transtorno leve.
Vale ressaltar que, a Federação Internacional responsável pelo desporto de
alto rendimento de pessoas com deficiência intelectual (Virtus) criou, recentemente, uma
categoria específica para atletas com autismo sem outra comorbidade. Esta categoria será
uma oportunidade para que autistas sem deficiência intelectual, mas com dificuldades em
socialização e comunicação, e com interesses em atividades repetitivas e restritas, possam
participar de competições paraesportivas.
Neste sentido, a presente proposição traduz o nosso empenho em contribuir
com a nobre causa dos direitos das pessoas com autismo, além de, acreditamos
firmemente, colaborar para o desenvolvimento da política pública no Município.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
O Supremo Tribunal Federal tratou sobre a iniciativa de lei
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-
2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023.
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