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materia nº 313/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 313 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO.
native_id125639

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 Prejudicado — PREJUDICADO PELA LEI Nº 9.275 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

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