Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora Marli de Luquinha
Rua Domingos Louverturi, 335, Sala 210 - São Geraldo
Sete Lagoas – MG | CEP: 35700-177
Telefone: (31) 3779-6330
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.533/2023 QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E
CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE
AUXÍLIA ÀS MULHERES QUE SE SINTAM EM
SITUAÇÃO DE RISCO
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 9.533/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de
acompanhamento até o carro, ou outro meio de transporte, ou comunicação à polícia.
§ 1º Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente
local, informando da disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se
sinta em situação de risco.
§ 2º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento podem ser utilizados.
Parágrafo único Além das formas de auxílio estabelecidas no caput deste artigo, os
estabelecimentos comerciais deverão observar o disposto no Protocolo “Não se cale” contra
agressão e assédio sexual, anexo a esta lei.
Art. 2º Altera o artigo 3º da Lei nº 9.533/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar seus
funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei, bem como sobre o Protocolo
“Não se cale”, anexo a esta lei, e demais orientações legais.
Câmara Municipal de Sete Lagoas
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Gabinete da Vereadora Marli de Luquinha
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Art. 3º A Lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Sete Lagoas, 01 de agosto de 2013
Marli Aparecida Barbosa
Vereadora MDB
ANEXO I:
PROTOCOLO “NÃO SE CALE” CONTRA AGRESSÃO E ASSÉDIO SEXUAL
Índice
01. Introdução ............................................................................................................................................. 5
02. Contexto da violência sexual e legislação ..................................................................6
02.1 Contexto Social.............................................................................................................................. 6
02.2 Contexto Global ........................................................................................................................... 6
02.3 Definição de violência, violência sexual e legislação nacional. ................................ 8
02.4 Terminologias e conceitos utilizados.................................................................................10
02.5 A quem se destina este protocolo......................................................................................12
03. Protocolo para atuar em casos de violência e de crimes contra à
dignidade e liberdade sexual em estabelecimentos comerciais ...................13
Medidas de Prevenção.......................................................................................................................15
Instruções de Identificação..............................................................................................................18
Instruções de Ação e Cuidado........................................................................................................21
04. Comunicação...................................................................................................................................26
04.1 Estratégias de Comunicação.................................................................................................26
04.2 Estratégias de Comunicação complementares...........................................................27
05. Acompanhamento e avaliação do Protocolo........................................................28
06. Materiais de divulgação .........................................................................................................29
07. Onde pedir ajuda.......................................................................................................................... 30
08. Referências ........................................................................................................................................31
5
A violência contra as mulheres em todas as suas modalidades (psicológica, física, moral,
patrimonial, sexual, política) é um fenômeno que atinge mulheres de diferentes classes
sociais, regiões, estados civis, escolaridade, raça/etnia ou geração.
Os crimes contra à dignidade e liberdade sexual das mulheres, por pessoas conhecidas
ou desconhecidas, ocorrem em diferentes locais (transporte, espaços públicos, casas de
amigos, universidades, local de trabalho, vida noturna, hotéis, motéis, etc.).
Os espaços de entretenimento noturno como casas de shows e espetáculos, bares, festivais, restaurantes, hotéis, motéis, pousadas e etc. são espaços de encontro e relacionamento que, como tantos outros, podem infelizmente ser palco de comportamentos reprováveis e criminosos, podendo ainda ser espaço de recrutamento e abordagem que pode
culminar em violência sexual posterior.
O presente protocolo tem como inspiração os protocolos usados em Barcelona e Florianópolis, que se mostraram exitosos e que foram adaptados à realidade do nosso município.
O protocolo reserva aos responsáveis e funcionários dos espaços de entretenimento
noturno um papel que consiste em identificar situações potencialmente perigosas ou desconfortáveis, além de proteger e resguardar a integridade física e emocional das vítimas,
de modo que esses espaços tenham um papel ativo no combate à violência de gênero.
Para atingir este objetivo central, as seguintes medidas preliminares são essenciais:
a) Que o setor empresarial atue de forma conjunta e proativa estabelecendo
formas de atuação e prevenção que sejam eficazes e úteis, a fim de aumentar a qualidade dos serviços que oferecem, assegurando segurança aos seus usuários/usuárias
e clientes
b) Que o setor empresarial esteja consciente de que muitas das violências sexuais que incluímos neste protocolo são crimes definidos no Código Penal e que, portanto, se faz necessária uma atuação responsável por parte dos estabelecimentos
comerciais.
Além de casas de entretenimento noturno, o presente protocolo pode ser aderido por
festivais, restaurantes, hotéis, motéis, pousadas, resorts e estabelecimento comerciais similares.
Este protocolo tem origem no Projeto de Lei nº 026/2021, de autoria da vereadora Marli
Aparecida Barbosa, subscrito pelos vereadores Gilson Liboreiro e João Evangelista, posteriormente transformado em Lei 9.533/2023, sancionada pelo prefeito Duílio de Castro.
01. Introdução
6
02. Contexto da
Violência Sexual
e Legislação
02.1 Contexto Social
As mulheres, assim como outras minorias, por muitas vezes são ameaçadas em sua liberdade e segurança, o que impede o pleno exercício do direito ao bem público e a atividades sociais.
Reunimos neste protocolo as formas de violência sexual que encontram amparo na Legislação brasileira, referendada inclusive por acordos internacionais.
02.2 Contexto Global
A violência contra a mulher constitui uma das mais graves formas de violação dos Direitos Humanos.
Em setembro de 2015, a ONU (Organização das Nações Unidas) adotou a Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentável. Foi um processo global participativo de mais de dois
anos, envolvendo governos, sociedade civil, iniciativa privada e instituições de pesquisa.
Sua implementação culminou na criação da Agenda de Desenvolvimento do Milênio
(2000-2015), que estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que
abrangem o desenvolvimento econômico, a erradicação da pobreza, da miséria e da fome,
a inclusão social, a sustentabilidade ambiental e a boa governança em todos os níveis, incluindo paz e segurança.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são 17 objetivos e 169 metas de
ação global para alcance até 2030, em sua maioria, abrangendo as dimensões ambiental,
econômica e social do desenvolvimento sustentável, de forma integrada e inter-relacionada.
7
O ODS nº 5 da referida Agenda tem como objetivo alcançar a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas, ditando, para tanto, as seguintes metas e ações:
5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e
meninas em toda parte;
5.2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas
nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros
tipos;
5.3 Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e mutilações genitais femininas;
5.4 Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não-remunerado, por meio da disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas
de proteção social, bem como a promoção da responsabilidade compartilhada
dentro do lar e da família, conforme os contextos nacionais;
5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;
5.6 Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos, como acordado em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma
de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão;
5.a Realizar reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a propriedade e controle sobre a terra e outras formas
de propriedade, serviços financeiros, herança e os recursos naturais, de acordo
com as leis nacionais;
5.b Aumentar o uso de tecnologias de base, em particular as tecnologias de
informação e comunicação, para promover o empoderamento das mulheres;
5.c Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção
da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas em
todos os níveis.
Assim, o presente protocolo também se encontra em consonância com os objetivos e
metas estabelecidas pela Agenda 2030 da ONU, contribuindo, em especial, para o alcance
do ODS nº 5 que visa a igualdade de gênero e empoderamento de todas as mulheres e
meninas.
8
02.3 Definição de violência, violência sexual e legislação nacional
De acordo com o Art. 1º da Convenção de Belém do Pará (1994), a violência contra as
mulheres é definida como “qualquer ato ou conduta, baseada no gênero, que cause morte,
dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera público quanto
privada”.
Já a violência sexual é definida pela OMS como “todo ato sexual, tentativa de consumar
um ato sexual ou insinuações sexuais indesejadas, ou ações para comercializar ou usar de
qualquer outro modo a sexualidade de uma pessoa por meio da coerção por outra pessoa,
independentemente da relação desta com a vítima, em qualquer âmbito, incluindo o lar e
o local de trabalho” (OMS, 2011).
Quanto aos atos específicos que são considerados violência sexual, a mesma organização determina que estes compreendem desde o assédio verbal até a penetração forçada
e diversos outros tipos de coerção, desde a pressão social e intimidação até a força física
(OMS, 2013).
No cenário nacional, os denominados crimes contra à dignidade e liberdade sexual
encontram-se tipificados, eminentemente, no Código Penal.
Estupro (tipificado no Código Penal) – Art. 213: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir
que com ele se pratique outro ato libidinoso: (...)
Estupro de vulnerável (tipificado no Código Penal) – Art. 217-A: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (...) §
1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém
que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento
para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (...) § 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste Artigo
aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter
mantido relações sexuais anteriormente ao crime.
Violação sexual mediante fraude (tipificado no Código Penal) – Art. 215: Ter
conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou
outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (...)
Importunação sexual (tipificado no Código Penal) – Art. 215-A: Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (...)
Uso de menor vulnerável para servir a lascívia de outrem (ECA) – Art. 218:
Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (...)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de
criança ou adolescente ou de vulnerável (ECA) – Art. 218-B: Submeter, induzir
ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18
9
(dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a
abandone: (...)
Submissão de criança ou adolescente à prostituição (ECA) – Art. 244-A:
Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do Art. 2º desta
Lei, à prostituição ou à exploração sexual.
Entretanto, convém registrar que a violência contra mulher não se limita à violência sexual, tampouco aos crimes citados acima, existindo outras formas de violências devidamente tipificadas tanto no Código Penal como em outras leis.
Assim, a fim de contextualizar o arcabouço legal, importante registrar alguns avanços
legislativos nacionais quanto ao assunto:
- Estatuto da criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei tipifica 5 tipos de violência: física,
psicológica, sexual, patrimonial e moral.
- Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12i737/2012): define os crimes cibernéticos
no Brasil. Recebeu este nome pois na época que o projeto tramitava, a referida
atriz teve o computador invadido por hackers e fotos pessoais divulgadas sem
autorização. A legislação classifica como crime invasão de computadores, tablets,
smartphones, conectados ou não à internet, que resulte na obtenção, adulteração ou destruição dos dados e informações.
- Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013): determina atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e o fornecimento de informações sobre os direitos legais das vítimas. Garante atendimento emergencial, integral e gratuito às vítimas. Importante ressaltar que não
há necessidade de apresentar boletim de ocorrência ou qualquer outro tipo de
prova do abuso sofrido - a palavra da vítima basta para que o acolhimento seja
feito pelo hospital.
- Lei Joana Maranhão (Lei nº 12.650/2015): alterou os prazos e o início da
contagem quanto à prescrição para abusos sexuais cometidos contra crianças e
adolescentes. O nome é uma referência à nadadora brasileira que foi abusada sexualmente aos nove anos de idade, pelo seu treinador.
- Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015): altera o Código Penal e estabelece
uma nova modalidade de homicídio qualificado, o feminicídio, quando uma mulher é morta em decorrência de violência doméstica e familiar, menosprezo ou
discriminação à condição de mulher, sendo considerado um crime hediondo em
que a pena pode chegar a 30 anos de reclusão.
- Lei nº 13.642/2018: Concede à Polícia Federal atribuição para investigação
de crimes praticados na rede mundial de computadores, que difundam conteúdo
misógino definidos como aqueles que propagam ódio ou aversão às mulheres.
10
- Lei nº 13.718/2018: altera o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, além de tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos
crimes sexuais contra vulneráveis e definir como causas para aumento de pena o
estupro coletivo e o estupro corretivo.
- Lei nº 13.931/2019: dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde
públicos e privados, determinando a comunicação à autoridade policial, no prazo
de 24h, para providências cabíveis e fins estatísticos.
- Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei nº 14.188/2021): define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como
uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a
mulher, altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a
mulher por razões da condição do sexo feminino e cria o tipo penal de violência
psicológica contra a mulher.
- Lei nº 14.192/2021: estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a
violência política contra a mulher, além de dispor sobre os crimes de divulgação
de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral e assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao
número de candidatas às eleições proporcionais.
- Lei nº 14.310/2022: alterou a Lei Maria da Penha para determinar o registro
imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas
em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
02.4 Terminologias e conceitos utilizados
De acordo com o contexto citado acima, a terminologia e os tipos de violência sexual
que integram o protocolo são os seguintes: estupro, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, ato obsceno e ato de violência incluindo violência sexual, física, psicológica e moral:
- Estupro: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter
conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Assim, havendo violência ou grave ameaça, tocar as partes íntimas de
alguém sem o seu consentimento, por exemplo, pode ser enquadrado como estupro. Não há necessidade de haver penetração para configurar o crime (crime
previsto no Art. 213 do Código Penal).
- Estupro de vulnerável: “Segundo a edição de 2022 do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública, no ano de 2021 foram registrados 66.020 estupros no Brasil,
sendo que em 75,5% dos casos as vítimas eram vulneráveis, ou seja, incapazes de
consentir com o ato sexual. Trata-se do chamado “estupro de vulnerável”, quando
a vítima tem menos de 14 anos ou quando, mesmo adulta, não tem o necessário
11
discernimento para a prática do ato ou, por estar sob efeito de álcool ou outra droga, não possa oferecer resistência. O estupro de vulnerável é crime, independentemente de experiências sexuais anteriores da vítima. E mais: ainda que a mulher
tenha voluntariamente consumido álcool ou drogas e não se recorde exatamente
do que aconteceu, isso não significa que ela consentiu com o ato sexual praticado nessas condições”. Assim, considera-se como estado de vulnerabilidade a
incapacidade da vítima de consentir na prática sexual independentemente de sua
manifestação, assim como, independentemente de ela já ter mantido relações sexuais anteriores ao fato (Art. 217-A do Código Penal).
- Violação sexual mediante fraude: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato
libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte
a livre manifestação de vontade da vítima. Pode-se citar como exemplo o ‘stealthing’, nos casos em que a relação começou consentida com o uso de preservativo, mas o parceiro retira a camisinha durante a relação sem o consentimento da
parceira. (crime previsto no Art. 215 do Código Penal).
- Importunação sexual: Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Tratam-se
daquelas situações que envolvem apalpadas, passadas de mão, encoxadas, beijos
à força, masturbação pública, dentre outras. (crime previsto no Art. 215A do Código Penal).
- Ato obsceno: Manifestação de cunho sexual praticada em local público ou
aberto ao público, capaz de ofender o pudor médio da sociedade. Ato ligado à
linguagem corporal do sujeito, principalmente com conotação sexual. Praticar ato
obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. (crime previsto no
Art. 233 do Código Penal).
- Violência física: Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. (Art. 7º, inciso I da Lei Maria da Penha).
- Violênciapsicológica: entendida como qualquer conduta que lhe cause dano
emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito
de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à
autodeterminação. (Art. 7º, inciso II da Lei Maria da Penha).
- Violência sexual: entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método
contraceptivo ou que a force ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais
e reprodutivos. (Art. 7º, inciso III da Lei Maria da Penha).
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- Violência moral: entendida como qualquer conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria. (Art. 7º, inciso V da Lei Maria da Penha).
Para fins deste protocolo, o termo violência ou ato de violência compreende quaisquer
dos atos citados acima, independente da conduta ter sido praticada por agente desconhecido ou fora do âmbito doméstico e familiar.
02.5 A quem se destina este protocolo
Estudos demostram que a violência sexual é praticada quase que exclusivamente por
homens e que, em sua maioria, as pessoas agredidas sexualmente são mulheres. Segundo
os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, as mulheres representam
88,2% das vítimas de estupros.
Porém, em menor grau, há homens que são agredidos sexualmente por outros homens.
Portanto, este protocolo será aplicado nos casos em que o autor da agressão seja do
sexo masculino, podendo ser utilizado indistintamente se a pessoa agredida é mulher ou
homem, bem como por pessoas que não se identificam com nenhum dos gêneros citados
acima (pessoas não binárias).
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03. Protocolo para atuar
em casos de violência e de
crimes contra à dignidade
e liberdade sexual em
estabelecimentos comerciais
Princípios Norteadores
Atenção prioritária à pessoa agredida (em situação de violência): Caso seja
constatada ou presenciada uma violência, a ação prioritária deve ser a atenção à pessoa
agredida e não a persecução do crime ou do autor da violência. Deve-se garantir que a
pessoa agredida receba cuidados adequados e, de preferência, que esta não seja deixada
sozinha em momento algum, a menos que ela solicite.
Orientação e respeito às decisões da pessoa agredida (em situação de violência):
A pessoa agredida deve ser informada sobre seus direitos básicos e possibilidades de
ação. Será informada à vítima as possibilidades de procedimentos de saúde e jurídicos,
compreendendo seus direitos, as possibilidades de ação e os meios de fornecimento do
adequado aconselhamento jurídico para atendimento ao caso.
Nãoseconcentraremprocessoscriminais: O foco deve estar voltado a dar importância
e atenção ao processo de recuperação da pessoa agredida. Eventual investigação darse-á, se for o caso, pela autoridade competente.
Atitudederejeiçãodoautordaviolência: Demonstrações de cumplicidade com o autor
da violência devem ser evitadas, mesmo que o intuito seja reduzir a tensão. É importante
mostrar rejeição à sua atitude.
Sigilo e discrição: É essencial o sigilo e discrição por parte dos funcionários e
proprietários do estabelecimento acerca dos fatos ocorridos. A privacidade da pessoa
agredida deve ser respeitada e preservada, assim como a presunção de inocência do
acusado.
Participação complementar, coordenada e coerente de diferentes instituições: As
normas que regem o organismo de segurança pública fazem parte de um conjunto de
diretrizes complexo, que envolve justamente a atuação de outros órgãos, como instituições
14
hospitalares para o atendimento da pessoa agredida e corpo policial para responder e
repreender a ocorrência relatada. Por essa razão, é necessário que os diferentes atores e
instituições envolvidos trabalhem de forma complementar, coordenada e coerente, com a
colaboração de estabelecimentos comerciais por meio da adesão ao presente protocolo.
Partindo destes princípios, estes são os três eixos que estruturam o protocolo e que
detalhamos a seguir:
PREVENIR
Desenhar as ferramentas necessárias para promover espaços
que respeitem a dignidade e liberdade sexual, especialmente das
mulheres e daquelas pessoas com sexualidades e gêneros não
normativos.
IDENTIFICAR
Identificar situações atuais ou potenciais de estupro, violência ou
importunação sexual.
AGIR E CUIDAR
Com as ferramentas necessárias, atuar diante dos crimes contra
à dignidade e liberdade sexual, bem como em relação às demais
violências mencionadas no decorrer do presente protocolo, com
cada uma das pessoas envolvidas.
Conhecer e transmitir os procedimentos de encaminhamento
para atendimento imediato ou posterior em situação de crimes
contra à dignidade e liberdade sexual, bem como em relação às
demais violência mencionadas no decorrer do presente protocolo.
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1. MEDIDAS ESPECÍFICAS EM RELAÇÃO AO CONTROLE DE
ACESSO AO ESTABELECIMENTO
1.1 Não utilizar critérios discriminatórios ou sexistas para acesso ao estabelecimento
(explícitos ou implícitos). Estes incluem, mas não estão limitados a:
- Regulamentos diferenciados de códigos de vestimenta para homens e mulheres.
- Controle de acesso com base na imagem pessoal ou aparência física.
1.2 Determinar e sinalizar de forma expressa e visível que o acesso será negado a quem
importunar ou praticar qualquer ato de violência, bem como a quem apresentar sinais de
comportamento desrespeitoso mesmo que fora das instalações com qualquer cliente ou
funcionário.
2. COMUNICAÇÃO DO PROTOCOLO AOS USUÁRIOS/
USUÁRIAS E CLIENTES
Sinalizar de forma expressa e visível que o estabelecimento segue o protocolo da
campanha “Não se cale”.
- Os cartazes explicitarão o compromisso do local ou festival na promoção da dignidade
e liberdade sexual, além de informar a existência do protocolo para responder a qualquer
violência que possa ocorrer. Exemplo: “Este local defende relações sexuais livres e
consensuais. Em caso de violência ou importunação sexual, informe os profissionais do
estabelecimento”.
- Fixar, pelos menos, dois tipos de cartazes, em três línguas (português, inglês e
espanhol): no exterior e interior do local, inclusive dentro dos banheiros (ver cartazes no
item 6).
MEDIDAS DE PREVENÇÃO
16
3. CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ÁREAS ESPECIALMENTE
ESCURAS E EM LOCAIS ESTRATÉGICOS
3.1 Cada estabelecimento deverá avaliar suas áreas escuras, de acesso aos banheiros,
locais exclusivos (camarotes) e outros pontos que possam facilitar a vulnerabilidade ou
solidão dos usuários/usuárias.
3.2 Essas áreas devem ser determinadas como de maior prioridade na vigilância interna
do estabelecimento.
3.3 As imagens das câmeras de segurança, em dias sem registro de ocorrência, deverão
ficar armazenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
3.4 Nos dias em que houver suspeita ou registro de casos de violência, armazenar as
imagens por tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
3.5 As denúncias ou identificação de casos de ato de violência devem ser registradas
em livro registro, pelo estabelecimento, que deverá ser armazenado por até 05 (cinco)
anos.
3.6 Capacitação obrigatória de funcionários para que possam atender à ocorrência,
acolher, orientar e encaminhar as vítimas às autoridades competentes, além da promoção
de atividades educativas e pedagógicas voltadas à conscientização das situações de
violação dos direitos das mulheres. A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, em conjunto
com as demais instituições interessadas, promoverá a capacitação inicial de funcionários,
cabendo aos estabelecimentos, dar sequência à capacitação de novos funcionários, bem
como atualização dos antigos a cada 12 (doze) meses.
4. CANAIS DE DENÚNCIA À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS/
USUÁRIAS
4.1 Providenciar canal de denúncia, ouvidoria ou e-mail no qual os usuários/usuárias
do estabelecimento possam utilizar para relatar situações de violência ou importunação
sexual.
4.2 Dar ampla divulgação do referido canal de comunicação, garantindo, inclusive, se
solicitado, o sigilo do denunciante.
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5. REJEITAR ATIVIDADES E IMAGENS PROMOCIONAIS
QUE INCITEM O SEXISMO E A DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS
MULHERES
Não compactuar ou disseminar atividades ou imagens promocionais que promovam
desigualdade de gênero ou que demonstrem desrespeito para com as pessoas em razão
do gênero ou da diversidade sexual. As atividades que podem ser incluídas nesta proibição
são, entre outras, as seguintes:
- Estabelecer códigos de vestimenta obrigatórios diferenciados por sexo ou gênero.
- Desenvolver atividades de dança que discriminem com base no sexo e gênero.
- Elaborar cartazes promocionais para o local ou suas atividades que apresentem as
mulheres apenas como objetos de desejo sexual, bem como todas as imagens que as
mostrem em posições humilhantes, subservientes ou incitadoras de violência, inclusive
em redes sociais.
OUTRAS AÇÕES POSSÍVEIS:
Além das cinco ações básicas obrigatórias para aplicar o protocolo de prevenção, os
espaços que aderirem a ele poderão ir além e garantir a equidade de gênero aplicando
as seguintes recomendações:
- Promover a paridade entre mulheres e homens no acesso aos cargos de
responsabilidade.
- Promover a diversidade sexual e de gênero das pessoas protagonistas de atividades
musicais, recreativas e artísticas.
- Estabelecer uma forma de saída, após o término da jornada dos trabalhadores do
turno noturno, que garantam a sua segurança.
- Promover campanhas de conscientização no ambiente de trabalho a fim de
evitar a prática do crime de assédio sexual (Art. 216 A do Código Penal) entre os seus
colaboradores, disponibilizando canal de denúncia.
- Desenvolver campanhas de sensibilização acerca do combate a todo tipo de
exploração sexual de crianças e adolescentes.
- A identificação, em local visível, de que o estabelecimento deve respeitar os limites
de idade para cada atividade desenvolvida.
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ASPECTOS GERAIS
- É necessário que todos os funcionários possuam conhecimento mínimo para
identificar os diferentes tipos de crimes contra à dignidade e liberdade sexual, bem como
conheçam o procedimento do presente protocolo e o papel de cada um dos profissionais
do estabelecimento.
- Os materiais de consulta do protocolo devem estar disponíveis e acessíveis.
INSTRUÇÕES POR TIPO DE VIOLÊNCIA
INSTRUÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO
EM CASO DE ESTUPRO, VIOLAÇÃO
SEXUAL OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL:
- Encaminhamento direto para o responsável pelo atendimento do
estabelecimento e implementação das etapas estabelecidas na próxima fase de
atendimento.
- Nestes casos, a identificação não é uma tarefa que requeira treinamento
especial, mas deve-se levar em conta que os contatos sexuais mantidos com
consentimento defeituoso da vítima por consumo autônomo ou induzido de
qualquer substância constituem crime e enquadram-se nesta categoria.
19
EM CASO DE IDENTIFICAÇÃO DE
VULNERABILIDADE QUÍMICA:
É o caso mais delicado em relação à identificação. Nestes casos, deve-se levar
em conta que a pessoa não está em condições de dar um consentimento válido.
- Se alguém abordar uma pessoa que você identificou que consumiu álcool ou
drogas em excesso com intenções sexuais e insiste em estabelecer contato com
ela:
1. Aproxime-se da pessoa em situação de vulnerabilidade.
2. Se não houver falta de consciência, aja como faria em caso de violação ou
importunação sexual.
3. Se identificar perda de consciência, informe imediatamente o responsável
pelo cuidado do estabelecimento.
- Se você vir uma pessoa que consumiu muito álcool ou drogas, procure seus
amigos e certifique-se de que ela não fique sozinha ou saia do estabelecimento
sozinha.
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EM CASO DE QUALQUER ATO DE VIOLÊNCIA
PREVISTO NESTE PROTOCOLO:
Identificado pelo pessoal do
estabelecimento ou relatado
pelos usuários/usuárias ou por
amigos da pessoa agredida:
1. Pergunte a pessoa agredida
se ela se sente confortável no estabelecimento.
2. Se você se sentir desconfortável com a atitude agressiva
de outra pessoa:
- Dê o primeiro aviso ao suposto autor da violência: “No segundo
aviso, você será expulso do estabelecimento”.
- Ofereça à pessoa agredida,
se necessário, o que está indicado
nas instruções de atendimento
Informado pela vítima:
- Dê o primeiro aviso ao
suposto autor da violência:
“No segundo aviso, você será
expulso do estabelecimento”. Se
a pessoa agredida se defendeu
ou respondeu à agressão com
empurrão, tapa, insulto, etc., em
nenhum caso as condutas serão
equiparadas às do agressor.
- Ofereça à pessoa agredida,
se necessário, o que está indicado
nas instruções de atendimento.
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ASPECTOS GERAIS
- Antes de tudo, é fundamental passar a ideia de que é preciso separar a primeira
ação (responsabilidade do estabelecimento) da investigação (responsabilidade das
autoridades competentes).
- É necessário que o estabelecimento tenha uma pessoa específica para realizar o
primeiro atendimento de emergência e manejo da situação, que deve ser treinada com
os conteúdos específicos e recomendados neste documento. Este será o responsável
pelo cuidado.
- Deve haver um local apropriado (sala) onde a pessoa agredida possa ser atendida
em casos de estupro, violação sexual ou importunação sexual. Nos demais casos, pode
ser oferecido um espaço, caso seja necessário, desde que essa atitude não tenha o
intuito de “abafar” o ocorrido. A sala não precisa ser um espaço específico, mas qualquer
espaço reservado para funcionários ou para outros usos, desde que cumpra com as
necessárias garantias de tranquilidade, segurança e discrição (isolamento).
- É necessário que o responsável pelo atendimento do estabelecimento conheça os
recursos a quem o caso pode ser encaminhado nos casos estupro, violação sexual ou
importunação sexual.
- Possibilitar uma rápida resposta à ocorrência. Caso presenciadas ou relatadas
situações de importunação sexual, abuso e violência, os funcionários deverão realizar o
acolhimento da vítima e certificar-se que esta encontra-se em segurança e recebendo
o devido atendimento. Se for da vontade da vítima, os funcionários deverão acionar
o serviço de saúde (SAMU, etc.) a fim de encaminhá-la para o sistema de saúde,
preferencialmente ao Hospital Municipal Monsenhor Flávio D’Amato. Em seguida,
os funcionários do estabelecimento comercial deverão acionar o aparato policial de
modo a possibilitar o rápido atendimento da ocorrência pela autoridade competente,
reiterando a necessidade de respeito às decisões da vítima, inclusive quanto a não
registrar ocorrência, bem como quanto a preservação da sua privacidade.
INSTRUÇÕES DE AÇÃO E CUIDADO
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ATENÇÃO À PESSOA AGREDIDA:
A) Atenda a vítima o mais rápido possível, converse com ela e certifique-se de
que ela não esteja em perigo imediato.
B) Avise o responsável pelo atendimento do estabelecimento e acompanhe a
agredida até o espaço destinado a esses casos.
C) Se o responsável verificar que a pessoa agredida está em condições de ser
informada:
1. Pergunte a pessoa agredida se ela tem algum amigo ou parente presente no
estabelecimento para acompanhá-la durante os procedimentos.
2. Pergunte se ela deseja solicitar o atendimento dos serviços médicos de
emergência (informe que isso não implica em denúncia, mas apenas atenção
profissional).
3. Se necessitar de cuidados de saúde urgentes, ligue para o 192 para solicitar
serviços médicos de emergência. Se necessário ou se a vítima desejar, estes eles
se encarregarão de transferi-la para o Hospital Municipal.
4. Se não quiser os serviços de emergência, explique-lhe que ela tem a opção
de receber assistência emocional e médica e que, se preferir, você pode pedir um
táxi ou Uber credenciado para levá-la ao Hospital Municipal.
5. Se recusar atendimento dos serviços de emergência, pergunte-lhe se
pretende registrar a ocorrência e repasse a ela os contatos da seção “Onde pedir
ajuda”, na página 30 deste protocolo.
6. Se decidir denunciar, mas recusar atendimento médico de emergência,
certifique-se de que ela não saia sozinha e aconselhe-a a ir fazer a denúncia com
alguém de sua confiança. Se desejar, providencie um táxi ou Uber e tente fazer
com que ela entre no veículo com um amigo ou amiga.
7. Transmita a ela que a prioridade é o respeito ao seu tempo e às suas
necessidades. Explique-lhe que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece serviços
de cuidados e recuperação, com aconselhamento, apoio emocional e psicológico.
D) Se o responsável verificar que a pessoa agredida não está em condições de
ser informada: Ligue para 192 para solicitar serviços médicos de emergência.
EM CASO DE ESTUPRO, VIOLAÇÃO
SEXUAL OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL:
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AÇÃO CONTRA O AUTOR DA AGRESSÃO:
A) O agressor pode ser detido por qualquer cidadão ou membro da equipe
local sempre que houver flagrante de crime.
B) Se o agressor não for pego em flagrante, mas o agredido ou agredida
fornecer uma descrição clara do mesmo, procure-o nas instalações e coloque-o
à disposição das autoridades policiais. Esta forma de proceder só será realizada
se houver uma descrição clara da pessoa e seja possível localizá-la e desde que
haja pessoal suficiente para manter a vítima acompanhada e cuidada em todos os
momentos.
C) Lembre-se que, durante o atendimento, a prioridade é o atendimento à
vítima e não a repressão do crime.
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ATENÇÃO À PESSOA AGREDIDA:
A) Encontre e informe seus responsáveis ou, na ausência destes, seus amigos.
B) Avise o responsável pelos cuidados do estabelecimento, que lhe proporá
retirar-se para um espaço onde possa receber cuidados e recuperar.
C) Ofereça-lhe, se necessário, uma bebida não alcoólica.
D) Se você não encontrou os responsáveis ou amigos ou eles não se importaram,
deixe-a ficar no espaço reservado. Em casos de crianças ou adolescentes acionar
do Conselho Tutelar local.
E) Ofereça-se para chamar alguém de sua confiança para buscá-la. Se
necessário e se a pessoa agredida quiser, acompanhe-a para pedir um táxi ou
Uber. Em casos de crianças ou adolescentes, na ausência dos pais ou responsáveis,
acionar do Conselho Tutelar local.
F) Observe e siga as providências previstas no quadro anterior.
AÇÃO CONTRA O AUTOR DA AGRESSÃO:
A) O agressor pode ser detido por qualquer cidadão ou membro da equipe
local sempre que houver flagrante de crime.
B) Se o agressor não for pego em flagrante, mas o agredido ou agredida
fornecer uma descrição clara do mesmo, procure-o nas instalações e disponibilize
às autoridades policiais. Esta forma de proceder só será realizada se houver uma
descrição clara da pessoa e seja possível localizá-la e desde que haja pessoal
suficiente para manter a vítima acompanhada e cuidada em todos os momentos.
C) Lembre-se que, durante o atendimento, a prioridade é o atendimento à
vítima e não a repressão do crime.
EM CASO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES
OU DE VULNERABILIDADE QUÍMICA:
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NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS
NESTE PROTOCOLO:
ATENÇÃO À PESSOA AGREDIDA:
A) Pergunte se ela está sozinha. Se sim e ela quiser ajuda, vá com ela procurar
os amigos dela.
B) Se seus amigos não estiverem mais no estabelecimento ou você não
conseguir localizá-los e ela quiser ir embora do local, ofereça a ela a possibilidade
de fazer ligações e pedir um táxi ou Uber.
C) Se ela encontrar-se afetada pelo consumo de álcool ou outras drogas,
ofereça-lhe uma bebida não alcoólica gratuita e um local específico onde ela possa
descansar e se recuperar.
AÇÃO CONTRA O AUTOR DA AGRESSÃO:
A) Avise-o que se persistir nessa atitude será expulso do local.
B) Fique de olho nele e, se identificar persistência ou receber uma nova
denúncia contra ele, expulse-o do local e impeça-o de retornar pelo resto da noite.
C) A expulsão das instalações será realizada pelos responsáveis pela vigilância
e segurança ou pelo responsável pelas instalações. Em caso de recusa, pode ser
exigida a presença de reforço policial.
D) Uma vez fora do estabelecimento, sendo identificada a continuidade
da prática criminosa com atos de violência ou ameaça nas imediações do
estabelecimento comercial, impedir que o agressor utilize mais violência ou
ameaças nas imediações do local, especialmente contra as pessoas que o
denunciaram. A autoridade policial deverá ser imediatamente acionada pelos
funcionários do estabelecimento para a repressão do ato.
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04. Comunicação
Este protocolo faz parte da campanha “Não se cale”, que pode ser acompanhado de
mensagens alternativas de promoção da liberdade sexual e de gênero.
04.1 Estratégias de comunicação
Em primeiro lugar, é preciso transformar a visão de que a noite invariavelmente
apresenta violência sexual e situações de invasão da liberdade sexual das mulheres. O
argumento de que a noite e seus locais descontraídos são justificativas para prática de
assédio - e que as pessoas que frequentam esses locais estão naturalmente sujeitas a
isso como se fosse um “ônus” da vida boêmia - é absolutamente inválido e desonesto.
Nesse sentido, a proposta comunicativa é focar em mensagens que estimulem
especialmente as mulheres a identificar formas de invasão sexual indesejada, ao mesmo
tempo em que promovem a liberdade da mulher.
Em segundo lugar, promover a importância da liberdade sexual das mulheres pode
ser uma ferramenta essencial para estimular formas de defesa dessa mesma liberdade e
argumentos contra todos os comportamentos que a tolham.
Assim, a campanha não deve ser focada na ideia de criar espaços seguros, visto que
o conceito de espaços seguros para as mulheres pode induzir que estas prefiram a
segurança à liberdade, o que, no mínimo, contradiz o objetivo do presente protocolo. Além
disso, concentrar-se na campanha do ponto de vista da segurança pode gerar (falsas)
expectativas em relação aos responsáveis do estabelecimento e rejeição das usuárias/
usuários.
Em terceiro lugar, o conceito de consentimento (por exemplo, “Não é não”) deve
ser tratado com bastante cautela. Por exemplo, a ideia de consentimento pode ser
problemática em casos da vítima encontrar-se sob efeito de substâncias químicas, pois
são situações em que, embora não haja recusa expressa, o consentimento não é válido
devido a seu grau de afetação.
Em razão de todo o exposto, deve-se trabalhar para incentivar formas de relações
sexuais baseadas na liberdade, no consentimento e no prazer compartilhado.
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04.2 Estratégias de comunicação complementares
Apesar deste protocolo tratar majoritariamente de ações que serão tomadas no
campo presencial, é indispensável que ele se estenda para o ambiente virtual. Hoje em
dia, a internet e as mídias sociais se tornaram uma extensão do nosso convívio face a face
e, infelizmente, são palco de práticas criminosas como a pornografia de vingança, slut
shaming entre outros.
Por isso é altamente recomendável que o protocolo “Não se Cale” seja difundido
também pela internet, abordando os principais aspectos tratados neste manual.
São práticas sugeridas:
• Divulgação nas redes sociais dos estabelecimentos sobre a adesão deste protocolo
através de imagens, vídeos e outros recursos disponíveis pelas plataformas que
reforcem o compromisso com a liberdade sexual e acolhimento das mulheres.
• Conteúdo instrutivo/informativo nos sites institucionais da Prefeitura Municipal de
Sete Lagoas, Câmara Municipal de Sete Lagoas e demais órgãos do Poder Público.
• Parceria com entidades de classe para ampliar a disseminação dos principais eixos
deste protocolo.
• Produção de materiais para divulgação em portais de notícias e outros veículos
virtuais de imprensa.
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05. Acompanhamento
e avaliação do
protocolo
O monitoramento e a avaliação da implementação do protocolo devem ser qualitativos.
Os estabelecimentos que aderirem ao protocolo realizarão, durante o primeiro ano de
implantação, três reuniões para acompanhamento e avaliação de sua implantação.
A partir do segundo ano, haverá uma reunião anual de acompanhamento, também de
caráter qualitativo, na qual serão avaliados os casos detectados e tratados, os materiais
disponíveis e outros elementos-chave do protocolo. Com base nesta avaliação, a
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, juntamente com os estabelecimentos, determinará
sua continuação.
No caso de festivais, haverá uma avaliação prévia de como o protocolo deve ser
implantado antes da realização do festival e uma segunda avaliação após o término.
A partir do terceiro ano, e a cada ano, o estabelecimento poderá se auto declarar apto a
renovar a adesão ao presente protocolo.
A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas se resguarda o direito de fiscalizar os
estabelecimentos aderentes e informar eventual necessidade de aprimoramento, sob
pena de exclusão do mesmo como aderente ao presente protocolo.
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06. Materiais de
divulgação
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07. Onde pedir ajuda
Emergência: Polícia Militar
Telefone: 190
Disponível 24 horas por dia
Atendimento médico: Hospital Municipal Monsenhor Flávio D’Amato
Av. Raquel Teixeira Viana, 716 - Canaã, Sete Lagoas
Telefone: (31) 3773-2600
Aberto 24 horas por dia
Ligue 180
Telefone: 180
WhatsApp: (61) 99656-5008
Telegram: @direitoshumanosbrasilbot
Disponível 24 horas por dia
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)
Rua Jovelino Lanza, 1316 - Jardim Arizona, Sete Lagoas
Telefone: (31) 3697-2550
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, de 08:30 às 18:00.
08. Referências
Ajuntament de Barcelona. Protocolo “No callamos” contra las agresiones y los acosos
sexuales en espacios de ocio nocturno privado, 2018. Disponível em: <https://ajuntament.
barcelona.cat/dones/sites/default/files/documentacio/protocol_oci_nocturn_esp.pdf>.
Acessado em: 1º de junho de 2023.
Prefeitura Municipal de Florianópolis. Protocolo “Não se Cale”. Juntos no combate
à violência contra a mulher em estabelecimentos comerciais, 2023. Disponível
em: <https://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/20_03_2023_16.40.16.
b6ad2929456d683fb4435f6c7938f362.pdf>. Acessado em: 1º de junho de 2023.
Código Penal. Brasília: Congresso Nacional, 1940. Disponível em: <https://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acessado em: 1º de junho de 2023.
Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no ano de 2021. Disponível em: https://
forumsegurancaiorgibr/anuario-brasileiro-seguranca-publica/>. Acessado em: 1º de
junho de 2023.
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução
Penal; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_
ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acessado em: 1º de junho de 2023.
Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora Marli de Luquinha
Rua Domingos Louverturi, 335, Sala 210 - São Geraldo
Sete Lagoas – MG | CEP: 35700-177
Telefone: (31) 3779-6330
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposição é complementar a lei de autoria desta Vereadora. Com a inclusão do
Protocolo “Não se Cale”, busca-se estabelecer novas formas de atuação e prevenção que garantam a
integridade das mulheres que estejam passando por qualquer tipo de violência e que essas vítimas
sejam atendidas de forma rápida nessas situações de vulnerabilidade.
O Protocolo tem sido adotado em vários Estados e Municípios em todo o país, como mais uma
forma de garantir mais segurança as mulheres.
Certa do compromisso dos nobres pares contra a violência sofrida pelas mulheres, conto com o
apoio de todos.