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PROJETO DE LEI Nº ___/2023
INSTITUI O DIA 20 DE MARÇO COMO DIA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL
EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o dia Municipal da Saúde Bucal, a ser comemorado
no dia 20 de março.
Art. 2º No dia Municipal da Saúde Bucal deverão acontecer eventos educativos, culturais e sociais, tendo
como objetivos específicos:
I - promover debates, seminários, simpósios, palestras, audiências públicas, cursos, pesquisas, aulas,
oficinas, atividades, exposições e apresentações de vídeos que abordem temas relacionados à
prevenção da saúde bucal;
II - explanar conhecimentos importantes quanto à saúde bucal nas diferentes etapas da vida;
III - conscientizar e fortalecer a prevenção de cárie, doenças periodontais e perdas dentárias;
IV – disseminar informações de qualidade sobre o cuidado com a saúde e higiene bucal.
V - distribuir panfletos, material informativo e discussões sobre formas de prevenir e combater cárie,
doenças periodontais e perdas dentárias;
VI - outras atividades relacionadas ao tema com o propósito fomentar políticas projetos e programas
de promoção da saúde bucal.
Art.3º Os resultados dos trabalhos, propostas e sugestões para realização de ações e programas de
interesse da saúde bucal devem ficar à disposição dos órgãos competentes para estudos quanto à
viabilidade de sua implementação.
Art. 4º Durante o dia Municipal da Saúde Bucal , o poder público municipal poderá oferecer mutirão de
atendimento odontológico preventivo.
Art. 5º O dia Municipal da Saúde Bucal passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de
Sete Lagoas, MG, devendo ser divulgado juntamente com outros eventos promovidos pela Prefeitura.
Parágrafo único. Poderão participar da comemoração do dia que trata esta Lei, entidades
governamentais e não governamentais, o comércio e empresariado local local, organização da
sociedade civil, profissionais liberais e demais atores sociais que tenham interesse pelo tema.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 07 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
A saúde é um direito fundamental e as condições necessárias ao seu pleno exercício
devem ser providas pelo Poder Público, o que abrange a implementação de políticas sociais, elaboração
de campanhas e projetos, de cunho preventivo e que visem a redução dos riscos de doenças e agravos.
E, neste contexto, o presente projeto de lei tem por escopo fomentar a promoção de práticas e políticas
públicas que visam conscientizar a população em relação à necessidade de cuidados com a saúde bucal
e, para tanto, institui o dia 20 de março como Dia Municipal da Saúde Bucal em observância à mesma
data em que a temática é abordada em nível mundial.
Diante do exposto, o presente projeto de lei está em consonância com as diretrizes
constitucionais e atende ao princípio da descentralização político-administrativa no âmbito municipal e,
em face da relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 07 de agosto de 2023.
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