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materia nº 9361/2023

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 9361 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaSOLICITA À SEMADETUR / SAAE E OU ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA EFETUADO O SERVIÇO DE DESCONTAMINAÇÃO DA NASCENTE LOCALIZADA NA APA – ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO FINAL DA RUA HELENA BARBOSA NO BAIRRO IPORANGA 2
native_id125679

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T12:27:24.715933-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº____________/2023



Senhor Presidente



				Senhores Vereadores





O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando junto à SEMADETUR / SAAE e ou órgão competente, que seja efetuado o serviço de descontaminação da nascente localizada na APA – Área de Proteção Ambiental no final da Rua Helena Barbosa no Bairro Iporanga 2. 



JUSTIFICATIVA:

A nascente localizada no local supramencionado está sendo contaminada constantemente pelos efluentes despejados nas minas d’agua existentes na APA, o que pressupõe crime ambiental, uma vez que, a Imobiliária que empreendeu o loteamento não cumpriu as exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo, no que tange a infraestrutura que inclui o saneamento básico. 







Sete Lagoas/MG, 08 de agosto de 2023.













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