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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº____________/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando junto à SEMADETUR / SAAE e ou órgão competente, que seja efetuado o serviço de descontaminação da nascente localizada na APA – Área de Proteção Ambiental no final da Rua Helena Barbosa no Bairro Iporanga 2.
JUSTIFICATIVA:
A nascente localizada no local supramencionado está sendo contaminada constantemente pelos efluentes despejados nas minas d’agua existentes na APA, o que pressupõe crime ambiental, uma vez que, a Imobiliária que empreendeu o loteamento não cumpriu as exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo, no que tange a infraestrutura que inclui o saneamento básico.
Sete Lagoas/MG, 08 de agosto de 2023.
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