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materia nº 31/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaINDICAÇÃO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA NÍSIA TRINDADE LIMA: POR ESTA, SOLICITO À VOSSA EXCELÊNCIA, QUE SEJA DISPONIBILIZADO, GRATUITAMENTE, O EXAME TOXICOLÓGICO PARA OS MOTORISTAS DA CATEGORIA C, D E E, QUE ATUAM PROFISSIONALMENTE.
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2023-08-15T12:27:24.465185-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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INDICAÇÃO Nº____________/2023





MINISTÉRIO DA SAÚDE



Ministra Nísia Trindade Lima 





O Vereador que este signatário, vem de acordo com as normas regimentais, solicitar às Vossas Excelências, que esta Casa encaminhe a seguinte indicação à Excelentíssima Senhora Ministra Nísia Trindade Lima: Por esta, solicito à Vossa Excelência, que seja disponibilizado, gratuitamente, o exame toxicológico para os motoristas da categoria C, D e E, que atuam profissionalmente.



JUSTIFICATIVA:



Considerando que até o momento não houve apreciação de ações, postuladas na Justiça Federal no Estado, para suspender obrigatoriedade do exame toxicológico, a Polícia Civil, por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG), orienta aos condutores das categorias C, D e E a buscarem os laboratórios credenciados junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em cumprimento à Deliberação 145 do Contran, o que onera muito os motoristas, pois o valor do exame é alto.

No início de março, o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Detran-MG a não aplicação da legislação. O documento do MPE considerou o alto custo do exame, além de questionar a sua eficiência, uma vez que não existem estudos que comprovem o fato desta medida impactar na redução de acidentes.

Outro fator destacado na Recomendação foi em relação ao credenciamento dos laboratórios, que apresentou requisitos questionáveis, como a exigência de uma certificação não nacional.

Recentemente, em reunião, a Associação Nacional dos Detrans (AND) decidiu, por unanimidade, protocolar ofício para revisão da obrigatoriedade do exame toxicológico junto a Procuradoria Geral da República (PGR) e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi postulada no Supremo Tribunal Federal (STF), porém ainda não houve decisão, o que permite aos DETRANS aplicarem a regra obrigatória aos motoristas de fazerem o exame toxicológico.

Neste sentido, a fim de desenvolver política pública e apoiar esta classe que faz parte de umas das engrenagens que move o nosso País, este Vereador indica a aquisição e disponibilização gratuita do exame toxicológico para os motoristas profissionais.

Sete Lagoas/MG, 4 de agosto de 2023.







ALCIDES LONGO DE BARROS

Vereador





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CEP: 70058-900

Brasília-DF

 

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