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INDICAÇÃO Nº____________/2023
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Ministra Nísia Trindade Lima
O Vereador que este signatário, vem de acordo com as normas regimentais, solicitar às Vossas Excelências, que esta Casa encaminhe a seguinte indicação à Excelentíssima Senhora Ministra Nísia Trindade Lima: Por esta, solicito à Vossa Excelência, que seja disponibilizado, gratuitamente, o exame toxicológico para os motoristas da categoria C, D e E, que atuam profissionalmente.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que até o momento não houve apreciação de ações, postuladas na Justiça Federal no Estado, para suspender obrigatoriedade do exame toxicológico, a Polícia Civil, por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG), orienta aos condutores das categorias C, D e E a buscarem os laboratórios credenciados junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em cumprimento à Deliberação 145 do Contran, o que onera muito os motoristas, pois o valor do exame é alto.
No início de março, o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Detran-MG a não aplicação da legislação. O documento do MPE considerou o alto custo do exame, além de questionar a sua eficiência, uma vez que não existem estudos que comprovem o fato desta medida impactar na redução de acidentes.
Outro fator destacado na Recomendação foi em relação ao credenciamento dos laboratórios, que apresentou requisitos questionáveis, como a exigência de uma certificação não nacional.
Recentemente, em reunião, a Associação Nacional dos Detrans (AND) decidiu, por unanimidade, protocolar ofício para revisão da obrigatoriedade do exame toxicológico junto a Procuradoria Geral da República (PGR) e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi postulada no Supremo Tribunal Federal (STF), porém ainda não houve decisão, o que permite aos DETRANS aplicarem a regra obrigatória aos motoristas de fazerem o exame toxicológico.
Neste sentido, a fim de desenvolver política pública e apoiar esta classe que faz parte de umas das engrenagens que move o nosso País, este Vereador indica a aquisição e disponibilização gratuita do exame toxicológico para os motoristas profissionais.
Sete Lagoas/MG, 4 de agosto de 2023.
ALCIDES LONGO DE BARROS
Vereador
Esplanada dos Ministérios Bloco G
CEP: 70058-900
Brasília-DF
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