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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL DE SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Valorização do Patrimônio
Histórico e Cultural”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o
dia do aniversário da cidade de Sete Lagoas, dia 24 (vinte e quatro) de novembro
de cada ano.
Parágrafo único: A data comemorativa prevista nesta lei tem por finalidade
conscientizar a população sobre a importância da história material e imaterial do
Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - Durante a Semana instituída por esta Lei, poderão ser adotadas várias
ações e atividades juntamente com entidades ligadas ao setor e a sociedade civil
em geral debatendo a importância histórico-cultural dos Patrimônios Públicos,
sejam eles de razão material ou imaterial existentes, e poderá ser dada total
publicidade aos patrimônios e pontos turísticos existentes e os quais já deixaram
de existir, bem como resgatar a história dos bairros da cidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2023.
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir no Município a
semana de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Sete Lagoas.
Compreender o processo histórico cultural na construção do Município é
essencial para compreender o desenvolvimento e expansão urbana municipal.
A difusão da data é essencial para que todos os cidadãos tenham o
conhecimento e se inteirem sobre as ações de educação patrimonial e de
fortalecimento da memória da cidade para estímulo ao investimento para
preservação e manutenção do acervo histórico setelagoano.
A Constituição Federal no seu Artigo 216, § 1°, estabelece que o Poder
Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio
cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Por simetria à Constituição Federal, no seu Art. 183 O Município
estimulará o desenvolvimento da cultura, garantindo a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal, apoiará e incentivará a
valorização e a difusão das manifestações culturais, mediante, sobretudo: IV -
adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na
produção cultural e artística do Município e na preservação do seu patrimônio
histórico, artístico e cultural;
A valorização da memória e da história de um povo está relacionada à
preservação do seu patrimônio histórico e cultural. Pelo exposto e tendo em vista
tratar-se de matéria de relevante interesse social e cultural, solicito a aprovação do
presente Projeto de Lei, contando com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2023.
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