br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 323/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 323 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id125688

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-12-01 Aguardando Parecer F —
2023-11-24 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº41 DE 28/11/2023
2023-11-16 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº40 DE 21/11/2023
2023-11-06 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-10 Aguardando Parecer — —
2023-10-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T12:09:42.314422-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-11-21T13:52:53.270190-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
 Câmara Municipal de Sete Lagoas
 Gabinete do Vereador João Evangelista
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 
SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO 
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E 
CULTURAL DE SETE LAGOAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Valorização do Patrimônio 
Histórico e Cultural”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o 
dia do aniversário da cidade de Sete Lagoas, dia 24 (vinte e quatro) de novembro 
de cada ano.
Parágrafo único: A data comemorativa prevista nesta lei tem por finalidade 
conscientizar a população sobre a importância da história material e imaterial do 
Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - Durante a Semana instituída por esta Lei, poderão ser adotadas várias
ações e atividades juntamente com entidades ligadas ao setor e a sociedade civil 
em geral debatendo a importância histórico-cultural dos Patrimônios Públicos, 
sejam eles de razão material ou imaterial existentes, e poderá ser dada total 
publicidade aos patrimônios e pontos turísticos existentes e os quais já deixaram 
de existir, bem como resgatar a história dos bairros da cidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 08 de agosto de 2023.
 
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir no Município a 
semana de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Sete Lagoas.
Compreender o processo histórico cultural na construção do Município é 
essencial para compreender o desenvolvimento e expansão urbana municipal.
A difusão da data é essencial para que todos os cidadãos tenham o 
conhecimento e se inteirem sobre as ações de educação patrimonial e de 
fortalecimento da memória da cidade para estímulo ao investimento para 
preservação e manutenção do acervo histórico setelagoano.
A Constituição Federal no seu Artigo 216, § 1°, estabelece que o Poder 
Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio 
cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e 
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Por simetria à Constituição Federal, no seu Art. 183 O Município 
estimulará o desenvolvimento da cultura, garantindo a todos o pleno exercício dos 
direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal, apoiará e incentivará a 
valorização e a difusão das manifestações culturais, mediante, sobretudo: IV -
adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na 
produção cultural e artística do Município e na preservação do seu patrimônio 
histórico, artístico e cultural;
A valorização da memória e da história de um povo está relacionada à 
preservação do seu patrimônio histórico e cultural. Pelo exposto e tendo em vista 
tratar-se de matéria de relevante interesse social e cultural, solicito a aprovação do 
presente Projeto de Lei, contando com a colaboração dos Nobres Vereadores.
 
 Sala das Sessões, 08 de agosto de 2023.

open original →