texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS
DISPÕE SOBRE AGENDAMENTO DE CONSULTAS RELACIONADAS À INTERNAÇÃO APÓS OBTENÇÃO DE ALTA HOSPITALAR.
Art. 1° Fica estabelecido que as consultas e os encaminhamentos, relacionados à internação do paciente cadastrado e residente no município que obtém alta hospitalar no sistema municipal de saúde, sejam obrigatoriamente, agendados no momento da sua liberação da unidade de saúde.
Parágrafo único. A obrigatoriedade do agendamento de consulta é aquela que deve ser realizado no momento da liberação do paciente ou a garantia do mesmo, em até 30 dias, para retorno/encaminhamento relacionado aos motivos da sua internação, sempre que solicitado pelo médico responsável.
Art. 2° Os objetivos desta lei é proporcionar agilidade e assegurar o atendimento no serviço público, do paciente recém-egresso da unidade de saúde, que precise retornar ou ser encaminhado, por conta da enfermidade que provocou a sua internação, bem como facilitar/desburocratizar o atendimento do munícipe que acabou de deixar o leito hospitalar.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 09 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
É sobejamente sabido que em muitos casos de internação hospitalar os pacientes precisam retornar e/ou ser encaminhados às especialidades para acompanhamento da sua recuperação em relação a enfermidade que estão acometidos.
Diante disso, a presente propositura pretende aprimorar o atendimento, para reduzir o desgaste do paciente, com a abreviação do caminho percorrido para fazer os agendamentos necessários ao devido acompanhamento médico após alta hospitalar.
Trata-se de seguir com os acompanhamentos médicos, pois, é fundamental que os pacientes sigam suas rotinas normais e quanto mais rápidas, fizerem o tratamento adequando, com a sua enfermidade mais rápida será a recuperação do mesmo.
Sete Lagoas, 09 de agosto de 2023.
_______________________________
Júnior Sousa
Vereador PSD
open original →