| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DA TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS (TAA) NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, CONTRATADOS, CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). |
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ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS "DISPÕE SOBRE O USO DA TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS (TAA) NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, CONTRATADOS, CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).” Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º A Terapia Assistida por Animais integra o conjunto das ações de saúde oferecidas pelo SUS. § 1º Para o atendimento dos pacientes necessitados desta terapia, os estabelecimentos mencionados no art. 1º deverão manter, nos respectivos quadros, profissionais habilitados na prestação dos serviços de que trata esta Lei. § 2º Pacientes e familiares, mediante prescrição médica, têm direito à Terapia Assistida por Animais, nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde. Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com as entidades e responsáveis pelos Hospitais Veterinários, Organizações Não Governamentais, e estabelecimentos congêneres, visando dar cumprimento ao disposto nesta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Sete Lagoas, 09 de agosto de 2023. JUSTIFICATIVA A terapia assistida por animais (TAA) consiste na utilização de animais como instrumentos facilitadores de abordagem e de estabelecimento de terapias de pacientes. Reconhecida em diversos países, essa terapia é comprovadamente uma técnica útil na socialização de pessoas, na psicoterapia, em tratamentos de pacientes com necessidades especiais, bem como diminuição da ansiedade provocada por causas diversas. Trata-se de um recurso em que o adulto e a criança utilizam para sentirem-se seguros. Afagar um animal permite abrir um espaço potencial para expressar a criatividade e lidar com as emoções, o que denota a sua importância, principalmente, nos processos de crise que advêm de períodos de hospitalização prolongados. Tal prática atua como “coterapia” possibilitando a brincadeira, onde brincar é viver e aprender a viver ao mesmo tempo. Os recursos da TAA podem ser direcionados a pessoas de diferentes faixas etárias e utilizados em instituições penais, hospitais, casas de saúde, escolas e clínicas de recuperação. É fundamental o trabalho de uma equipe multidisciplinar capaz de prescrever o método mais adequado a ser aplicado, acompanhando as atividades e o bem-estar dos animais e dos pacientes, o que irá refletir-se no benefício real da qualidade de vida dos mesmos (SAN JOAQUÍN, 2002). Os primeiros registros de resultados positivos obtidos da interação entre animais e pacientes datam de 1792, na Inglaterra. A partir daí, a atenção de alguns profissionais da saúde se voltou para essa prática buscando uma melhor compreensão dos seus efeitos, bem como de suas implicações. Além dos cachorros, diversos outros animais passaram a integrar esse trabalho: gatos, pássaros, peixes, surgindo assim, a denominação de Terapia Assistida por Animais. Nos últimos anos, tem despontado o uso dessa terapia em ambientes hospitalares, tomando-se cuidado com os riscos de zoonoses e de alergias que a entrada de animais, poderia causar nos pacientes, existindo programas, principalmente nos E.U.A., especializados nessa área, e que vêm alavancando benefícios aos pacientes, familiares e a própria equipe técnica, por reduzir o impacto e estresse gerados pela situação de doença e da hospitalização, alterando o foco perceptual e, também, por promover melhor adesão à terapêutica proposta. Destacamos ainda que, embora seja uma intervenção que utiliza animais, traz consigo um forte apelo à humanização, pois ajuda a descontrair o clima pesado de um ambiente hospitalar, melhora as relações interpessoais e facilita a comunicação. Por essas razões, sua prática será extremamente benéfica a todo o Sistema Único de Saúde, reduzindo, sobretudo, o período de internação dos pacientes, e acarretando efeitos colaterais positivos, como a redução dos custos do tratamento e riscos de infecções por prolongada permanência no ambiente hospitalar, em razão da resposta mais rápida (em torno de 60%) à TAA, quando utilizada como tratamento adjuvante. Pelo acima exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta Lei. Câmara Municipal de Sete Lagoas, 09 de agosto de 2023. Júnior Sousa Vereador PSD