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materia nº 324/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 324 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaINSTITUI O "CARTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAS”, CARTÃO MAGNÉTICO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Sobrestado — SOBRESTADO PARA MELHORES ADEQUAÇÕES
2023-09-06 Sobrestado — SOBRESTADO PARA MELHORES ADEQUAÇÕES
2023-08-31 Aguardando Parecer — —
2023-08-31 INSTRUÍDO — —
2023-08-25 EM ANÁLISE — ENVIADO AO GABINETE PARA ADEQUAÇÕES
2023-08-22 Aguardando Parecer — —
2023-08-22 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-15 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Nº __/2023





INSTITUI O "CARTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAS”, CARTÃO MAGNÉTICO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sete Lagoas, autorizado a 

instituir o "Cartão de Assistência Social - CAS", no âmbito da Administração Municipal, para compra de gêneros alimentícios, através de cartão magnético, destinado aos beneficiários de programas de assistência social do Município de Sete Lagoas. 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se " Cartão de Assistência Social”, um cartão magnético, por meio do qual a Administração Municipal disponibilizará um valor de auxílio financeiro para aquisição de gêneros alimentícios, indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. 

Art. 3º - O cartão, destinado exclusivamente à aquisição direta de gêneros alimentícios, funcionará como cartão de débito, e será disponibilizado a beneficiário de programa de assistência social, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

Parágrafo único - O cartão magnético, deverá conter, obrigatoriamente, 

o nome do beneficiário e o Cadastro de Pessoa Física - CPF.

Art. 4º - O cartão será cancelado automaticamente nas seguintes 

situações:

- Quando usado para compra de bebida alcoólicas, tabacaria ou outros bens que causem vício e prejuízo à saúde;

– Quando cedidos à terceiros, sem autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; 

- Quem fizer mal-uso do cartão e/ou realizar compras alheias ao propósito do programa de assistência social a que está inserido.



Art. 5º - A compra dos gêneros alimentícios, por meio do cartão, poderá ser 

realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de alimentação e supermercados, sediado e registrado no Município de Sete Lagoas, com credenciamento prévio, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, de acordo com critérios preestabelecidos.

Art. 6º - A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade 

única e exclusiva do beneficiário:

           I- Aquisição dos alimentos; 

II- Transporte e preparo dos alimentos; 



Art. 7º - O valor do recurso financeiro, a ser creditado mensalmente no 

cartão magnético, entregue aos beneficiários, deverá ocorrer até o dia 05 de cada mês, e, caso não faça uso do cartão, o recurso disponibilizado retornará para os cofres públicos.

§ 1º - O valor do crédito do cartão em comento será fixado pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto a ser expedido. 

§ 2º - O valor disponível do cartão, poderá ser utilizado em mais de um 

estabelecimento comercial, de acordo com a livre escolha do beneficiário, dentre as instituições previamente credenciadas.

Art. 8º - O Cartão de Assistência Social deve ser usado exclusivamente para 

aquisição de produtos alimentícios.

Art. 9°. - Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, 

os beneficiários, quando efetivamente, ficar comprovada fraude pela utilização do Cartão de Assistência Social. 

Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer 

irregularidade na utilização do benefício de que trata esta Lei, será instaurado o competente processo administrativo de investigação e, havendo constatação real de práticas irregulares no uso do cartão, o caso será encaminhado para a Controladoria Geral do Município, para que sejam tomadas as providencias legais cabíveis.

Art. 10. - Os estabelecimentos comerciais credenciados para a venda de 

Gêneros alimentícios, para fins de recebimento dos valores que lhes são devidos, deverão apresentar além da nota ou cupom fiscal, declaração de que não venderam nenhuma bebida alcóolica e nem de tabaco ou similares. 

Art. 11. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado mediante 

licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratar empresa e/ou instituição, para a implantação do sistema, que irá operacionalizar e manter em funcionamento, a principal ferramenta do programa, ou formar parcerias com entidades públicas ou privadas para operacionalização do cartão magnético. 

Art. 12. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta 

de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, especialmente o que era destinado para fins de cumprimento da Lei Municipal n° 7.846 de 11 de fevereiro de 2010. 

Art. 14. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

 O presente projeto, que visa a instituição do "Cartão de Assistência Social - CAS", no âmbito da Administração Municipal, para compra de gêneros alimentícios, tem como principal objetivo promover a cidadania, a nutrição dos cidadãos e fomentar o comércio local. 

Por conseguinte, com a implantação desta nova modalidade de 

fornecimento de alimentos através de crédito em cartão magnético, podemos, de maneira sintetizada, mencionar as principais vantagens:

                - Dar liberdade ao beneficiário, quanto a escolha e compra de seu alimento, especialmente das pessoas que precisam comprar gêneros alimentícios com especificidades, a exemplo de diabéticos e alérgicos a determinada substância;

   -  Estimular a economia local, agregando inclusive, neste segmento comercial,         a geração de novos empregos; 

    - Suprimir os produtos adquiridos por licitação, de baixa qualidade. 

Dessa forma, esta lei tende a estimular a economia local e trazer mais liberdade de contratação ao beneficiário de programas de assistência social no município, tornando desnecessária toda a estrutura de armazenamento e distribuição de cestas básicas para pessoas em vulnerabilidade social.

Sete Lagoas, 14 de julho de 2023.



__________________________________________

Caio Valace

Vereador





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