Projeto de Lei Nº __/2023
INSTITUI O "CARTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAS”, CARTÃO MAGNÉTICO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sete Lagoas, autorizado a
instituir o "Cartão de Assistência Social - CAS", no âmbito da Administração Municipal, para compra de gêneros alimentícios, através de cartão magnético, destinado aos beneficiários de programas de assistência social do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se " Cartão de Assistência Social”, um cartão magnético, por meio do qual a Administração Municipal disponibilizará um valor de auxílio financeiro para aquisição de gêneros alimentícios, indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Art. 3º - O cartão, destinado exclusivamente à aquisição direta de gêneros alimentícios, funcionará como cartão de débito, e será disponibilizado a beneficiário de programa de assistência social, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único - O cartão magnético, deverá conter, obrigatoriamente,
o nome do beneficiário e o Cadastro de Pessoa Física - CPF.
Art. 4º - O cartão será cancelado automaticamente nas seguintes
situações:
- Quando usado para compra de bebida alcoólicas, tabacaria ou outros bens que causem vício e prejuízo à saúde;
– Quando cedidos à terceiros, sem autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
- Quem fizer mal-uso do cartão e/ou realizar compras alheias ao propósito do programa de assistência social a que está inserido.
Art. 5º - A compra dos gêneros alimentícios, por meio do cartão, poderá ser
realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de alimentação e supermercados, sediado e registrado no Município de Sete Lagoas, com credenciamento prévio, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, de acordo com critérios preestabelecidos.
Art. 6º - A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade
única e exclusiva do beneficiário:
I- Aquisição dos alimentos;
II- Transporte e preparo dos alimentos;
Art. 7º - O valor do recurso financeiro, a ser creditado mensalmente no
cartão magnético, entregue aos beneficiários, deverá ocorrer até o dia 05 de cada mês, e, caso não faça uso do cartão, o recurso disponibilizado retornará para os cofres públicos.
§ 1º - O valor do crédito do cartão em comento será fixado pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto a ser expedido.
§ 2º - O valor disponível do cartão, poderá ser utilizado em mais de um
estabelecimento comercial, de acordo com a livre escolha do beneficiário, dentre as instituições previamente credenciadas.
Art. 8º - O Cartão de Assistência Social deve ser usado exclusivamente para
aquisição de produtos alimentícios.
Art. 9°. - Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais,
os beneficiários, quando efetivamente, ficar comprovada fraude pela utilização do Cartão de Assistência Social.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer
irregularidade na utilização do benefício de que trata esta Lei, será instaurado o competente processo administrativo de investigação e, havendo constatação real de práticas irregulares no uso do cartão, o caso será encaminhado para a Controladoria Geral do Município, para que sejam tomadas as providencias legais cabíveis.
Art. 10. - Os estabelecimentos comerciais credenciados para a venda de
Gêneros alimentícios, para fins de recebimento dos valores que lhes são devidos, deverão apresentar além da nota ou cupom fiscal, declaração de que não venderam nenhuma bebida alcóolica e nem de tabaco ou similares.
Art. 11. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado mediante
licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratar empresa e/ou instituição, para a implantação do sistema, que irá operacionalizar e manter em funcionamento, a principal ferramenta do programa, ou formar parcerias com entidades públicas ou privadas para operacionalização do cartão magnético.
Art. 12. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta
de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, especialmente o que era destinado para fins de cumprimento da Lei Municipal n° 7.846 de 11 de fevereiro de 2010.
Art. 14. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, que visa a instituição do "Cartão de Assistência Social - CAS", no âmbito da Administração Municipal, para compra de gêneros alimentícios, tem como principal objetivo promover a cidadania, a nutrição dos cidadãos e fomentar o comércio local.
Por conseguinte, com a implantação desta nova modalidade de
fornecimento de alimentos através de crédito em cartão magnético, podemos, de maneira sintetizada, mencionar as principais vantagens:
- Dar liberdade ao beneficiário, quanto a escolha e compra de seu alimento, especialmente das pessoas que precisam comprar gêneros alimentícios com especificidades, a exemplo de diabéticos e alérgicos a determinada substância;
- Estimular a economia local, agregando inclusive, neste segmento comercial, a geração de novos empregos;
- Suprimir os produtos adquiridos por licitação, de baixa qualidade.
Dessa forma, esta lei tende a estimular a economia local e trazer mais liberdade de contratação ao beneficiário de programas de assistência social no município, tornando desnecessária toda a estrutura de armazenamento e distribuição de cestas básicas para pessoas em vulnerabilidade social.
Sete Lagoas, 14 de julho de 2023.
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Caio Valace
Vereador