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materia nº 360/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 360 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaALTERA A LEI Nº 7.337 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 15-09-2023.
2023-09-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 30 DE 12/09/2023
2023-08-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T11:27:44.893742-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA  360  /2023





ALTERA A LEI Nº 7.337 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.





 Art. 1º – Art. 1° - Acrescenta-se o inciso VII ao artigo 2º da Lei nº 7.337 de 16 de outubro de 2006 que “dispõe sobre a concessão do cartão municipal de transporte e do vale saúde no transporte coletivo urbano e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“VII - o paciente em tratamento de câncer.”



Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 10 de agosto de 2023.



















JUSTIFICATIVA



O Anteprojeto de Lei ora apresentado tem por objetivo criar a isenção de tarifa ao paciente em tratamentos contra o câncer de qualquer espécie, bem como seu acompanhante. Procedimentos como radioterapia, quimioterapia e qualquer outro tratamento complementar visando a cura dos pacientes são, em geral, agressivos e, por este motivo, também demandam que o paciente seja acompanhado em seus deslocamentos. 



Quando esse deslocamento deve se dar necessariamente com o uso de transporte público, o paciente se vê duplamente penalizado, uma vez que é obrigado a lançar mão de um acompanhante profissional ou solicitar a um parente que o acompanhe, e ainda deve arcar com os custos de passagem.



Ampliar o benefício de transporte público aos pacientes de câncer e a seus acompanhantes é uma ação mínima do município em favor de cidadãos que sofrem os efeitos nefastos reflexos de uma doença que o afeta socialmente e economicamente.

Face ao exposto devido ao seu relevante interesse social e humanitário, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares à presente propositura. 

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