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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMPENSAÇÃO
DE IMPACTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS DECORRENTES DAS OBRAS PÚBLICAS DE REVITALIZAÇÃO INCIDENTES SOBRE EMPRESÁRIOS E COMERCIANTES DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituída a Política de Compensação de Impactos Econômicos e Financeiros Decorrentes das Obras Públicas de Revitalização, incidentes sobre empresários e comerciantes do Município de Sete Lagoas.
§ 1º A Política de Compensação de Impactos Econômicos e Financeiros Decorrentes das Obras Públicas de Revitalização é caracterizada pela promoção de um conjunto de ações que visa compensar de modo objetivo, possíveis prejuízos sofridos por empresários e comerciantes da região que foi impactada na Cidade, durante todo o período de execução das referidas obras.
§ 2º O referido conjunto de ações a ser promovido, poderá contar com a concessão de benefícios fiscais que incidam sobre IPTU, ISSQN, bem como sobre outros tributos e taxas municipais, pertinentes a empresários e comerciantes da Cidade, que comprovadamente demonstrem ter sofrido prejuízos em suas atividades empresariais e comerciais, diretamente relacionados à execução das citadas obras.
Art. 2º São diretrizes da Política de Compensação de Impactos Econômicos e Financeiros Decorrentes das Obras Públicas de Revitalização da Cidade:
I - Promoção de Levantamento e Cadastramento de todos os empresários e comerciantes da região que foi impactada na Cidade, que comprovadamente declarem prejuízos sofridos em razão de impactos causados pela execução das Obras Públicas de Revitalização;
II - Elaboração de Estudo de Impacto no Orçamento do Município, de eventual concessão de Benefícios Fiscais a empresários e comerciantes da Cidade cadastrados como declarantes de prejuízos sofridos em razão de impactos causados pela execução das Obras Públicas de Revitalização;
III - Elaboração e Efetivação de Sistema de Compensação concernente ao objeto da presente Lei, considerando a definição e concessão de eventuais benefícios, por meio de critérios de caracterização, elegibilidade e priorização de casos;
IV - Consecução de Efetiva Compensação Econômica e Financeira dirigida a empresários e comerciantes da Cidade que efetivamente tenham sofrido prejuízos em suas atividades empresariais e comerciais, diretamente relacionados à execução das Obras Públicas de Revitalização.
Art. 3° O Executivo regulamentará esta lei.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa promover a compensação objetiva de prejuízos sofridos por empresários e comerciantes da Cidade, durante todo o período de execução das Obras Públicas de Revitalização do Centro. Esta compensação poderá contar com a concessão de benefícios fiscais que incidam sobre IPTU, ISSQN, bem como sobre outros tributos e taxas municipais, pertinentes a empresários e comerciantes da Cidade, que comprovadamente demonstrem ter sofrido prejuízos em suas atividades empresariais e comerciais, diretamente relacionados à execução das citadas obras.
Deste modo, poderá o Poder Executivo, por meio de Secretaria competente, promover estudos e ações de natureza político-administrativa, visando criar mecanismos dirigidos a estes munícipes, que poderão reorganizar e melhor impulsionar suas atividades comerciais e empresariais, em momento subsequente aos prejuízos a que foram submetidos.
O Anteprojeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2023.
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