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materia nº 361/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 361 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMPENSAÇÃO DE IMPACTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS DECORRENTES DAS OBRAS PÚBLICAS DE REVITALIZAÇÃO INCIDENTES SOBRE EMPRESÁRIOS E COMERCIANTES DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS.
native_id125749

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Aprovado — —
2023-08-18 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº27 DE 22/08/2023
2023-08-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T12:00:46.704264-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                   ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMPENSAÇÃO

DE IMPACTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS DECORRENTES DAS OBRAS PÚBLICAS DE REVITALIZAÇÃO INCIDENTES SOBRE EMPRESÁRIOS E COMERCIANTES DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS.





Art. 1º Fica instituída a Política de Compensação de Impactos Econômicos e Financeiros Decorrentes das Obras Públicas de Revitalização, incidentes sobre empresários e comerciantes do Município de Sete Lagoas.

§ 1º A Política de Compensação de Impactos Econômicos e Financeiros Decorrentes das Obras Públicas de Revitalização é caracterizada pela promoção de um conjunto de ações que visa compensar de modo objetivo, possíveis prejuízos sofridos por empresários e comerciantes da região que foi impactada na Cidade, durante todo o período de execução das referidas obras.

§ 2º O referido conjunto de ações a ser promovido, poderá contar com a concessão de benefícios fiscais que incidam sobre IPTU, ISSQN, bem como sobre outros tributos e taxas municipais, pertinentes a empresários e comerciantes da Cidade, que comprovadamente demonstrem ter sofrido prejuízos em suas atividades empresariais e comerciais, diretamente relacionados à execução das citadas obras.

Art. 2º São diretrizes da Política de Compensação de Impactos Econômicos e Financeiros Decorrentes das Obras Públicas de Revitalização da Cidade:

I - Promoção de Levantamento e Cadastramento de todos os empresários e comerciantes da região que foi impactada na Cidade, que comprovadamente declarem prejuízos sofridos em razão de impactos causados pela execução das Obras Públicas de Revitalização;

II - Elaboração de Estudo de Impacto no Orçamento do Município, de eventual concessão de Benefícios Fiscais a empresários e comerciantes da Cidade cadastrados como declarantes de prejuízos sofridos em razão de impactos causados pela execução das Obras Públicas de Revitalização;

III - Elaboração e Efetivação de Sistema de Compensação concernente ao objeto da presente Lei, considerando a definição e concessão de eventuais benefícios, por meio de critérios de caracterização, elegibilidade e priorização de casos; 

IV - Consecução de Efetiva Compensação Econômica e Financeira dirigida a empresários e comerciantes da Cidade que efetivamente tenham sofrido prejuízos em suas atividades empresariais e comerciais, diretamente relacionados à execução das Obras Públicas de Revitalização.

Art. 3° O Executivo regulamentará esta lei.



                                      Sala das Sessões, 10 de agosto de 2023.







                        







JUSTIFICATIVA



O presente Anteprojeto de Lei visa promover a compensação objetiva de prejuízos sofridos por empresários e comerciantes da Cidade, durante todo o período de execução das Obras Públicas de Revitalização do Centro. Esta compensação poderá contar com a concessão de benefícios fiscais que incidam sobre IPTU, ISSQN, bem como sobre outros tributos e taxas municipais, pertinentes a empresários e comerciantes da Cidade, que comprovadamente demonstrem ter sofrido prejuízos em suas atividades empresariais e comerciais, diretamente relacionados à execução das citadas obras.

 Deste modo, poderá o Poder Executivo, por meio de Secretaria competente, promover estudos e ações de natureza político-administrativa, visando criar mecanismos dirigidos a estes munícipes, que poderão reorganizar e melhor impulsionar suas atividades comerciais e empresariais, em momento subsequente aos prejuízos a que foram submetidos. 

O Anteprojeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

  Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 10 de agosto de 2023.



	

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