br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 327/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 327 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE O SELO EMPRESA AMIGA DA AMAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id125750

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2023-10-10 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/2023



DISPÕE SOBRE O SELO EMPRESA AMIGA DA AMAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - Fica instituído o selo “Empresa Amiga da Amamentação” no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º - O programa Empresa Amiga da Amamentação tem por objetivos: 

I- o incentivo à amamentação;

II- incentivar o acolhimento das empresas às mulheres lactantes;

III – incentivar a disponibilidade de locais adequados para a amamentação.

 Art. 3º - Para receber o Selo “Empresa Amiga da Amamentação”, as empresas deverão cumprir os seguintes requisitos:

I – atendimento ao disposto no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece os direitos da empregada lactante;

II – manutenção de local e condições adequadas para o uso das mulheres lactantes, seja para amamentação ou para a coleta de leite materno;

III – desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de incentivo à amamentação.

Art. 4º - Terá a validade de 01 (um) ano a partir da concessão do Selo “Empresa Amiga da Amamentação”, que será avaliado periodicamente, observados os mesmos critérios.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento da legislação trabalhista durante todo o período de concessão do selo, poderá haver a revogação deste.

Art. 5º - Fica vedada a concessão do Selo “Empresa Amiga da Amamentação” às empresas condenadas por trabalho infantil ou trabalho análogo à escravidão.



Art.6º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sete Lagoas, 10 de agosto de 2023.

Vereador Janderson Avelar - MDB







JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei Ordinária tem como objetivo apoiar e viabilizar a prática do aleitamento materno em público. Além disso, visa apoiar a amamentação no local de trabalho, em condições adequadas para uso das mulheres lactantes, seja para amamentação ou coleta de leite materno. 

A disponibilização de espaço adequado às mães, para que possam alimentar seus bebês é elemento fundamental para apoio ao aleitamento materno. 

A falta de disponibilização de espaço adequado, gera às mães lactentes situações de constrangimento durante o ato de amamentação, em razão de olhares de desaprovação, o que dificulta esse ato tão importante para a saúde e desenvolvimento dos bebês. 

A iniciativa do selo “Empresa Amiga da Amamentação” tem o intuito de proporcionar para a mãe um espaço onde ela se sinta acolhida e tenha todas as condições para realizar a amamentação, sem constrangimento. A mãe, ao encontrar o selo na empresa, terá tranquilidade para amamentar seu filho. A empregada, ao se deparar com o Selo da Empresa Amiga da Amamentação, saberá que naquele ambiente poderá amamentar seu bebê e oferecer a ele, por meio da amamentação, um alimento nutritivo. 

Em razão do elevado teor social da matéria, peço aos nobres Pares o apoio necessário para a sua aprovação.



open original →