texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/2023
DISPÕE SOBRE O SELO EMPRESA AMIGA DA AMAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituído o selo “Empresa Amiga da Amamentação” no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - O programa Empresa Amiga da Amamentação tem por objetivos:
I- o incentivo à amamentação;
II- incentivar o acolhimento das empresas às mulheres lactantes;
III – incentivar a disponibilidade de locais adequados para a amamentação.
Art. 3º - Para receber o Selo “Empresa Amiga da Amamentação”, as empresas deverão cumprir os seguintes requisitos:
I – atendimento ao disposto no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece os direitos da empregada lactante;
II – manutenção de local e condições adequadas para o uso das mulheres lactantes, seja para amamentação ou para a coleta de leite materno;
III – desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de incentivo à amamentação.
Art. 4º - Terá a validade de 01 (um) ano a partir da concessão do Selo “Empresa Amiga da Amamentação”, que será avaliado periodicamente, observados os mesmos critérios.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento da legislação trabalhista durante todo o período de concessão do selo, poderá haver a revogação deste.
Art. 5º - Fica vedada a concessão do Selo “Empresa Amiga da Amamentação” às empresas condenadas por trabalho infantil ou trabalho análogo à escravidão.
Art.6º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de agosto de 2023.
Vereador Janderson Avelar - MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária tem como objetivo apoiar e viabilizar a prática do aleitamento materno em público. Além disso, visa apoiar a amamentação no local de trabalho, em condições adequadas para uso das mulheres lactantes, seja para amamentação ou coleta de leite materno.
A disponibilização de espaço adequado às mães, para que possam alimentar seus bebês é elemento fundamental para apoio ao aleitamento materno.
A falta de disponibilização de espaço adequado, gera às mães lactentes situações de constrangimento durante o ato de amamentação, em razão de olhares de desaprovação, o que dificulta esse ato tão importante para a saúde e desenvolvimento dos bebês.
A iniciativa do selo “Empresa Amiga da Amamentação” tem o intuito de proporcionar para a mãe um espaço onde ela se sinta acolhida e tenha todas as condições para realizar a amamentação, sem constrangimento. A mãe, ao encontrar o selo na empresa, terá tranquilidade para amamentar seu filho. A empregada, ao se deparar com o Selo da Empresa Amiga da Amamentação, saberá que naquele ambiente poderá amamentar seu bebê e oferecer a ele, por meio da amamentação, um alimento nutritivo.
Em razão do elevado teor social da matéria, peço aos nobres Pares o apoio necessário para a sua aprovação.
open original →