anteprojeto de lei nº _________/2023
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Segurança do Paciente (PMSP), no Município de Sete Lagoas
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Segurança do Paciente (PMSP).
Art. 2º O PMSP tem por objetivo geral contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os estabelecimentos de saúde do Município.
Art. 3º Constituem objetivos específicos do PMSP:
I - promover e apoiar a implementação de iniciativas voltadas à segurança do paciente em diferentes áreas da atenção, organização e gestão de serviços de saúde, por meio da implantação da gestão de risco e de Núcleos de Segurança do Paciente nos estabelecimentos de saúde;
II - envolver os pacientes e familiares nas ações de segurança do paciente;
III - ampliar o acesso da sociedade às informações relativas à segurança do paciente;
IV - produzir, sistematizar e difundir conhecimentos sobre segurança do paciente; e
V - fomentar a inclusão do tema segurança do paciente no ensino técnico e de graduação e pós-graduação na área da saúde.
Art. 4º Para fins desta lei são adotadas as seguintes definições:
I - segurança do paciente: redução, a um mínimo aceitável, do risco de dano desnecessário associado ao cuidado de saúde;
II - dano: comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo-se doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico;
III - incidente: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário ao paciente;
IV - evento adverso: incidente que resulta em dano ao paciente;
V - cultura de segurança: configura-se a partir de cinco características operacionalizadas pela gestão de segurança da organização:
a) cultura na qual todos os trabalhadores, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores, assumem responsabilidade pela sua própria segurança, pela segurança de seus colegas, pacientes e familiares;
b) cultura que prioriza a segurança acima de metas financeiras e operacionais;
c) cultura que encoraja e recompensa a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança;
d) cultura que, a partir da ocorrência de incidentes, promove o aprendizado organizacional; e
e) cultura que proporciona recursos, estrutura e responsabilização para a manutenção efetiva da segurança.
VI - gestão de risco: aplicação sistêmica e contínua de iniciativas, procedimentos, condutas e recursos na avaliação e controle de riscos e eventos adversos que afetam a segurança, a saúde humana, a integridade profissional, o meio ambiente e a imagem institucional.
Art. 5º Constituem-se estratégias de implementação do PMSP:
I - elaboração e apoio à implementação de protocolos, guias e manuais de segurança do paciente;
II - promoção de processos de capacitação de gerentes, profissionais e equipes de saúde em segurança do paciente;
III - inclusão, nos processos de contratualização e avaliação de serviços, de metas, indicadores e padrões de conformidade relativos à segurança do paciente;
IV - implementação de campanha de comunicação social sobre segurança do paciente, voltada aos profissionais, gestores e usuários de saúde e sociedade;
V - implementação de sistemática de vigilância e monitoramento de incidentes na assistência à saúde, com garantia de retorno às unidades notificantes;
VI - promoção da cultura de segurança com ênfase no aprendizado e aprimoramento organizacional, engajamento dos profissionais e dos pacientes na prevenção de incidentes, com ênfase em sistemas seguros, evitando-se os processos de responsabilização individual.
Art. 6º Fica instituído o Comitê de Implementação do Programa Municipal de Segurança do Paciente (CIPMSP), instância colegiada, de caráter consultivo, com a finalidade de promover ações que visem à melhoria da segurança do cuidado em saúde através de processo de construção consensual entre os diversos atores que dele participam.
Art. 7º Compete ao CIPMSP:
I - propor e validar protocolos, guias e manuais voltados à segurança do paciente em diferentes áreas, tais como:
a) infecções relacionadas à assistência à saúde;
b) procedimentos cirúrgicos e de anestesiologia;
c) procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos odontológicos;
d) prescrição, transcrição, dispensação e administração de medicamentos, sangue e hemoderivados;
e) processos de identificação de pacientes;
f) comunicação no ambiente dos serviços de saúde;
g) prevenção de quedas;
h) úlceras por pressão;
i) transferência de pacientes entre pontos de cuidado;
j) uso seguro de biomateriais, próteses e órtese; e
l) uso seguro de equipamentos e materiais.
II - aprovar o Documento de Referência do PMSP;
III - incentivar e difundir inovações técnicas e operacionais que visem à segurança do paciente;
IV - propor e validar projetos de capacitação em Segurança do Paciente;
V - analisar quadrimestralmente os dados do Sistema de Monitoramento incidentes no cuidado de saúde e propor ações de melhoria;
VI - recomendar estudos e pesquisas relacionados à segurança do paciente;
VII - avaliar periodicamente o desempenho do PNSP, e
VIII - elaborar seu regimento interno.
Art. 8º O CIPMSP poderá convocar representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, além de especialistas nos assuntos relacionados às suas atividades, quando entender necessário para o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 9º O CIPMSP poderá instituir grupos de trabalho para a execução de atividades específicas que entender necessárias para o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 10. As funções dos membros do CIPMSP não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. (Lei Orgânica da Saúde) no art. 15, inciso XI, dispõe sobre a atribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de exercer, em seu âmbito administrativo, a elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
Dada a relevância e magnitude que os Eventos Adversos (EA) têm em nosso país e a prioridade dada à segurança do paciente em serviços de saúde na agenda política dos Estados Membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) e na Resolução aprovada durante a 57ª Assembleia Mundial da Saúde, que recomendou aos países atenção ao tema "Segurança do Paciente"; a importância do trabalho integrado entre os gestores do SUS.
Os Conselhos Profissionais na área da Saúde e as Instituições de Ensino e Pesquisa sobre a Segurança do Paciente com enfoque multidisciplinar; a gestão de riscos voltada para a qualidade e segurança do paciente englobam princípios e diretrizes, tais como a criação de cultura de segurança; a execução sistemática e estruturada dos processos de gerenciamento de risco; a integração com todos processos de cuidado e articulação com os processos organizacionais do serviços de saúde; as melhores evidências disponíveis; a transparência, a inclusão, a responsabilização e a sensibilização e capacidade de reagir a mudanças; e a necessidade de desenvolver estratégias.
Produtos e ações direcionadas aos gestores, profissionais e usuários da saúde sobre segurança do paciente, que possibilitem a promoção da mitigação da ocorrência de evento adverso na atenção à saúde, considero esta proposta da máxima importância para a nossa cidade.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.