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materia nº 363/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 363 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaAUTORIZA SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL - SERVIÇO EU VEJO VOCÊ, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id125761

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Aprovado — —
2023-09-28 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº33 DE 03/10/2023
2023-08-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T12:17:10.202530-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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                      anteprojeto de lei nº _________/2023

Autoriza Serviço de Atendimento Especial - Serviço Eu Vejo Você, no Município de Sete Lagoas, e dá outras providências

Art. 1º Fica Autorizado o Serviço Eu Vejo Você, por meio de Programa de Parceria Público Privada, em concessão no âmbito da Administração Pública Municipal, serviço destinado ao atendimento da prevenção e do tratamento de pessoas portadoras de doenças oculares, que ocasionam perdas visuais e ou dificuldades em enxergar, desde que preencham os seguintes requisitos:

I - Pessoas que necessitem de atendimento para tratamento ou prevenção de catarata, glaucoma, degeneração macular relacionada a idade, retinopatia diabética, entre outras doenças relacionadas a perda de visão;

II - O tratamento supramencionado no inciso “I” para efeitos da presente Lei, independerá se é temporário ou permanente.

III - Para fins da presente Lei e sua correta execução, fica estabelecido os artigos, cláusulas e incisos que abaixo seguem:

Art. 2º O Serviço Eu Vejo Você, integrará o Sistema de Saúde do Município de Sete Lagoas e sua regulamentação, execução, organização, controle e fiscalização caberá a Secretaria de Saúde do Município de Sete Lagoas, em conjunto com as Coordenadorias de Saúde do Município de Sete Lagoas.

Art. 3º O tratamento e acompanhamento dos pacientes portadores de doenças oculares, serão em hospitais e clínicas oftalmológicas.

Art. 4º O Serviço Eu Vejo Você disponibilizará a seus pacientes todo atendimento médico oftalmológico necessário incluindo:

I - Atendimento regular, com agendamento para consultas com médicos oftalmologistas, dentre eles especialistas nas doenças da retina e do vítreo e cirurgiões de catarata;

II - Acesso irrestrito a todos exames necessários, dentro da rede credenciada para os fins do inciso anterior.

Parágrafo único. Os limites e regras de utilização serão definidos em regulamento, que englobará as modalidades de atendimento previstas no “caput” deste artigo, podendo ser incluídas novas modalidades.

Art. 5º Quaisquer alterações relativas à ampliação ou adequação do Serviço Eu Vejo Você, ficará a cargo da Secretaria de Saúde do Município de Sete Lagoas, assegurada a participação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Art. 6º Todas as despesas relativas à execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



                  Sala das Sessões, 10 de agosto de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

















                                     JUSTIFICATIVA



A pandemia agravou o descuido das pessoas com a saúde dos olhos, por isso, vale ressaltar a importância de falar da prevenção de doenças que podem levar à cegueira.

A saúde ocular desempenha um papel crucial em nosso bem-estar geral e na qualidade de vida. No entanto, muitas vezes subestimamos a importância de cuidar dos nossos olhos e adotar medidas preventivas para manter uma visão saudável.

O portador de doença ocular, tendo perda acelerada de visão, automaticamente deixa de ser produtivo na sociedade, perdendo até a própria autoestima.

Tendo em vista a grande demanda de pessoas com dificuldade de um pronto atendimento médico oftalmológico, venho propor o seguinte:

A criação de um Anteprojeto De Lei destinada ao atendimento da prevenção e do tratamento de pessoas portadoras de doenças oculares, que ocasionam perdas visuais e ou dificuldades em enxergar.

Nesta minha proposta de Anteprojeto De Lei, serão atendidas todas as pessoas que necessitem de atendimento para tratamento ou prevenção de catarata, glaucoma, degeneração macular relacionada a idade, retinopatia diabética, entre outras doenças relacionadas a perda de visão.

Por esse motivo, solicito aos pares a aprovação deste Anteprojeto de Lei.

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