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materia nº 364/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 364 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaFICA INSTITUÍDO O “CANTINHO DO ACOLHIMENTO“,QUE CONSISTE EM ESPAÇOS RESERVADOS PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id125762

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Aprovado — —
2023-09-28 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº33 DE 03/10/2023
2023-08-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T12:17:10.221849-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Fica instituído o “Cantinho do Acolhimento“,que consiste em espaços reservados para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o “Cantinho do Acolhimento”, que consiste em espaços reservados para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, consideram-se como estabelecimentos públicos e privados os quais há serviços públicos e/ou socialização e interação entre as pessoas, tais como escolas, hospitais, fóruns, restaurantes, cinemas, shoppings, estádios, dentre outros.

Art. 2º São princípios do “Cantinho do Acolhimento”:

I - A não discriminação;

II - A participação e inclusão plenas e efetivas na sociedade;

III - O respeito pela diferença e a aceitação das pessoas neurodivergentes como parte da diversidade e a condição humanas;

IV - A igualdade de oportunidades;

V - O respeito pelas capacidades em desenvolvimento das pessoas neurodivergentes e respeito pelo seu direito a preservar sua identidade.

Art. 3º O objetivo do “Cantinho do Acolhimento” é oferecer às pessoas neurodivergentes um espaço seguro e acolhedor a ser utilizado em momentos de incômodo.

Parágrafo único - A adesão ao “Cantinho do Acolhimento” é facultativa tanto para os estabelecimentos públicos quanto aos privados.

Art. 4º O local destinado ao “Cantinho do Acolhimento” deverá dispor de mecanismos/infraestruturas sensoriais dedicados ao bem-estar, proporcionando um ambiente agradável e acolhedor aos seus usuários.

Parágrafo único - A definição dos mecanismos a serem utilizados ficará a critério do estabelecimento.

Art. 5º Os locais que aderirem o “Cantinho do Acolhimento” poderão sinalizar por meio de placas e banners as seguintes informações:

I - O nome do espaço;

II - A finalidade;

III - O público alvo;

IV - As disposições sensoriais presentes, se houver.

Art. 6º Fica criado o Selo “Cantinho do Acolhimento”, a ser certificado e expedido pelo Poder Público Municipal aos estabelecimentos que se comprometerem a adotar protocolos adicionais de assistência a pessoas neurodivergentes.

Art. 7º Para recebimento do Selo o estabelecimento interessado deverá apresentar à Secretaria responsável pela certificação proposta de adesão ao Programa, contendo plano de ação em caso de ocorrências que demandem assistência especial às pessoas neurodivergentes.

Parágrafo único. No caso de descumprimento do protocolo, o estabelecimento perderá o Selo “Cantinho do Acolhimento”.

Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das disposições orçamentárias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





                 Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV













                                   JUSTIFICATIVA 

O “Cantinho do Acolhimento” é uma sala de descompressão e um espaço destinado aos neurodivergentes (ND), prioritariamente, nos estabelecimentos em momentos de incômodo, a fim de evitar discriminações e garantir tranquilidade.

Locais barulhentos, excesso de pessoas, diversidade de cores e luzes, proximidade com desconhecidos. Detalhes que passam despercebidos pela maioria, mas que para os neurodivergentes se tornam uma perturbação. São algumas dificuldades que diariamente essas pessoas enfrentam em qualquer ambiente que não seja sua casa. Durante os incômodos, é comum o anseio pelo isolamento.

Os neurodivergentes/neurodiversos/neuroatípicos são aqueles que possuem condições específicas que resultam em um desenvolvimento neurológico diferente, podendo não se adaptar às situações vividas por um neurotípico.

Entre os neurodivergentes estão aqueles com deficiências psiquiátricas (depressão, ansiedade, esquizofrenia, bipolar), pessoas com deficiências de desenvolvimento ou intelectuais (autismo, síndrome de Down ou outros tipos de deficiência intelectual) e pessoas com deficiências de aprendizagem, como dislexia.

O número de neuroatípicos no Brasil já ultrapassa dois milhões e apesar de muito avanço, a discriminação ainda se sobressai perante os episódios de incômodo que acontecem.

O preconceito não atinge somente crianças, mas como também adultos nas diversas ocasiões do dia-a-dia.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência busca promover a igualdade e os direitos a fim de garantir a inclusão social e exercício da cidadania para todos. Alinhando-a com o “Cantinho do Acolhimento”, será possível assegurar um espaço de apoio, conforto e distante de descriminação.

Por fim, em consenso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o item 10.2 “Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra”.

Desta forma, resta justificada a presente propositura e espero contar com o apoio dos nobres colegas desta Casa, para a aprovação do presente Anteprojeto De Lei.

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