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anteprojeto de lei nº _________/2023
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre animais desaparecidos nos meios de comunicação públicos ou privados, o serviço chamado “Cadê meu Pet”, na cidade de Sete Lagoas, e dá outras providências
Artigo 1º Fica a divulgação de informações sobre animais desparecidos nos meios de comunicação públicos ou privados, o serviço chamado “Cadê meu Pet”, na cidade de Sete Lagoas, e dá outras providências.
§1º Os meios de comunicação público são: Portais (sites) da Prefeitura da cidade de Sete Lagoas, Murais das Unidades Básicas de Saúde e Unidades Escolares e Repartições Públicas da cidade.
§2º Os meios de comunicação privado são as parcerias efetuadas pelo Executivo nas ações governamentais, assim como ocorre com a divulgação dos dados das Pessoas Desaparecidas.
Artigo 2º A divulgação mencionada no caput poderá ser realizada por meio de fotos, panfletos e ou vídeos
§1º A divulgação deverá conter o nome do animal, foto, sinais individuais, forma de contato, possíveis data e local do ocorrido e contato para informações.
Artigo 3º A Prefeitura de Sete Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, poderá ser a responsável pela elaboração e divulgação das informações sobre os animais desaparecidos.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Os animais fazem parte da família atualmente. Em muitos casos atuam como Suporte de Apoio Emocional para crianças e adultos.
Infelizmente, algumas vezes, acabam se perdendo de seus tutores e isso gera tristeza e comoção das famílias que, muitas vezes, oferecem recompensas (vendendo seus imóveis, solicitando empréstimos bancários) para que as pessoas auxiliem no encontro de seus animais.
Dessa forma, seria interessante, assim como já acontece com casos de pessoas desaparecidas, manter um cadastro de animais perdidos e divulgar estas informações para que a população em geral possa ajudar no reencontro dos animais e seus tutores.
Por esse motivo, solicito aos pares a aprovação deste Anteprojeto De Lei.
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