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materia nº 367/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 367 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DAS ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 10 DE AGOSTO.
native_id125765

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Aprovado — —
2023-10-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº34 DE 10/10/2023
2023-08-31 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-29 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T12:09:03.583659-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Institui a Semana Municipal das Altas Habilidades/Superdotação a ser celebrada anualmente na semana do dia 10 de agosto.

Art. 1º- Fica incluída a Semana Municipal das Altas Habilidades/Superdotação, a ser celebrada anualmente na semana do dia 10 de agosto.

Art. 2º - As crianças e adolescentes abrangidos por esta Lei terão atendimento prioritário nos órgãos municipais encarregados do atendimento educacional, de saúde e de assistência social e nos serviços que integram a Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência do Município.

Art. 3º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.





                  Sala das Sessões, 10 de agosto de 2023.











RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

                                               

                                                   justificativa

 	

O presente Projeto de Lei visa instituir a Semana Municipal das Altas Habilidades/Superdotação no município de Sete Lagoas, com o objetivo de promover o reconhecimento e o desenvolvimento das crianças e adolescentes que possuem capacidades intelectuais acima da média, bem como fortalecer e ampliar o atendimento especializado a esse grupo especial.

As Altas Habilidades/Superdotação representam uma parcela significativa da população que se destaca por suas habilidades excepcionais em diferentes áreas do conhecimento. Essas pessoas possuem potencial para alcançar feitos notáveis em campos como ciência, arte, esporte, tecnologia e outras áreas relevantes para o desenvolvimento da sociedade.

Reconhecer a existência e promover o desenvolvimento das Altas Habilidades/Superdotação é fundamental para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. Ao criar uma semana dedicada a essa temática, buscamos dar maior visibilidade ao tema e fomentar o debate acerca das políticas públicas necessárias para garantir o reconhecimento e o atendimento adequado a essas crianças e adolescentes.

A Semana Municipal das Altas Habilidades/Superdotação será uma oportunidade para promover palestras, seminários, campanhas e mobilizações que proporcionem ações socioeducativas voltadas para o fortalecimento do potencial desses jovens e para a sensibilização da sociedade em geral sobre a importância de valorizar e apoiar esses talentos.

Ademais, a presente proposta visa articular as políticas públicas municipais com ações da sociedade civil, associações e instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, potencializando o atendimento especializado a esse grupo e ampliando suas oportunidades de desenvolvimento acadêmico e social.

Ao reforçar os direitos já assegurados, pretendemos garantir que suas necessidades específicas sejam atendidas de forma integrada, envolvendo famílias, escolas, órgãos públicos e organizações que atuam nessa área

Diante disso, a Semana Municipal das Altas Habilidades/Superdotação busca não apenas evidenciar o talento desses jovens, mas também proporcionar um ambiente favorável para que possam alcançar seu pleno potencial, tornando-se cidadãos participativos e contribuintes ativos para o progresso de nossa cidade.

Nesse sentido, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto, que reforça o compromisso de Sete Lagoas com a valorização da diversidade e a promoção da inclusão social.

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