anteprojeto de lei nº _________/2023
Institui o “Sistema Escola Saudável” que dispõe a conscientização e controle de diabetes, enteropatia glúten-induzida, colesterol alto, hipertensão arterial, crise epilética e intolerância a lactose para crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação da rede pública no âmbito do Município de SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Conscientização e Controle da Diabetes, Celíacos (enteropatia glúten-induzida - intolerância ao glúten - Celíacos), Hipercolesterolemia (colesterol alto), Hipertensão e Hipotensão Arterial, Epilepsia, Hipolactasia (intolerância a lactose) e outras em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. O sistema visa conscientizar pais, responsáveis, profissionais da escola e alunos sobre a existência das enfermidades em crianças e adolescentes, detectar possíveis alunos com sintomas da doença, orientar e encaminhar para atendimento médico, além de promover o acompanhamento e o controle da doença no período escolar, oferecendo apoio
Art. 2º Caberá a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, para atendimento do objetivo desta Lei, apresentar aos pais ou responsáveis no ato da matrícula, formulário padrão, o qual deverá ser preenchido.
§ 1º O formulário deverá conter, obrigatoriamente, no mínimo, respostas aos seguintes questionamentos:
I - você tem notado se a criança ou adolescente tem consumido água em excesso;
II - a criança ou adolescente tem urinado com muita frequência;
III - a criança ou adolescente tem apresentado repentina perda ou ganho de peso;
IV – tem espirrado ou tossido muito; V – se a criança ou adolescente tem alguma recomendação médica;
VI – se tem algum tipo de alergia;
VII – se já teve alguma reação alérgica;
VIII – se teve alguma concussão ou crise epiléptica;
IX – se a criança ou adolescente de teve crise cardíaca ou respiratória;
X – se utiliza algum tipo de medicamento; e
XI - outros a critério do profissional da área da saúde.
§2º Caso haja uma ou mais respostas positivas aos questionamentos, a escola orientará os pais ou responsáveis, para que o aluno seja levado para atendimento médico, especialmente em casos onde o aluno não tiver diagnóstico anterior.
§3º Caso o aluno seja diagnosticado com alguma enfermidade, caberá aos pais ou responsáveis apresentar ao estabelecimento de ensino o diagnóstico médico por escrito, declarando se há restrição alimentar, além de orientações quanto à realização de atividade física, uso de medicamento e outras situações específicas.
Art. 4º Os estabelecimentos de ensino de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública municipal poderá manter em seu quadro, nos diferentes turnos letivos, pelo menos um profissional da área da saúde com formação acadêmica e experiência comprovada, treinada para realizar intervenções de urgência nos casos de crises de epilepsia, crise hipertensiva e hipotensiva, choque anafilático, engasgamento, crise de hiperglicemia e hipoglicemia, testes de glicemia, aferimento de pressão arterial, testes de temperatura, testes de alergia, controle de vacina e acompanhamento na escola do aluno que tenha algum tipo de enfermidade.
§1º O profissional treinado deverá ser capaz de reconhecer as complicações de enfermidades, para a devida intervenção e/ou orientação ao caso concreto.
§2° Caso seja necessário, a administração do estabelecimento educacional poderá encaminhar o aluno ao atendimento médico de urgência ou emergência em unidades municipais de saúde.
§3° No caso previsto no § 2°, os responsáveis pelo aluno devem ser comunicados previamente sempre que possível.
Art. 5° Os pais ou responsáveis, mediante declaração por escrito, poderão autorizar o aluno a realizar o autoteste de glicemia capilar e a autoaplicação de insulina, bem como, autoteste de alergia e caneta de adrenalina auto ajustável em caso de Anafilaxia.
Parágrafo único. Os alunos deverão ter espaço reservado para realização dos testes e aplicação de medicamento com acompanhamento do profissional da saúde.
Art. 6º Os alunos com enfermidades, quando necessário, terão seus horários de alimentação flexibilizados em relação aos demais.
Art. 7º Poderão ser firmados convênios e termos de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades que, direta ou indiretamente venham a contribuir para o pleno desenvolvimento do sistema.
Sala das Sessões, 07 de Agosto de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O presente Projeto de Lei, visa proteger e dar suporte ao aluno diagnosticado como portador de enfermidades, para auxiliar no controle e acompanhamento no período escolar.
Um questionário simples no momento do ato da matrícula dos alunos ajudará a identificar uma criança ou adolescente com enfermidades, orientando- os de maneira mais rápida ao tratamento adequado e controle da dieta prescrita. Para tanto, é necessário atuar em conjunto na compreensão e controle de enfermidades em crianças e adolescentes de acordo com a situação específica, além dos exames possíveis e aplicação de insulina ou adrenalina, acompanhamento de vacinação, acompanhamento da prescrição médica dentro da escola, socorro aos alunos em caso de crise epiléptica, crise alérgica, colapso de glote, engasgamento, lesões, alimentação adequada no interior da escola, para orientar e proporcionar uma combinação de nutrição e tratamento adequado, garantindo a integridade física e a saúde dos alunos, direitos consagrados pela Constituição Federal de 1988.