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materia nº 369/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 369 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaINSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA IDOSOS A PARTIR DE 60 ANOS.
native_id125767

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 27-09-2023.
2023-09-22 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº32 DE 26/09/2023
2023-08-31 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-29 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T16:51:22.991481-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE Sete lagoas PARA IDOSOS A PARTIR DE 60 ANOS.

Art. 1° Fica assegurada a gratuidade do transporte coletivo público urbano, operado pelas concessionárias públicas municipais, para os cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residentes no município de sete lagoas.

Art. 2° A gratuidade prevista no artigo anterior será aplicável a todas as linhas do transporte coletivo público urbano, abrangendo trajetos realizados dentro dos limites do município de Sete Lagoas.

Art. 3° Para usufruir do benefício da gratuidade, o idoso deverá apresentar qualquer documento pessoal oficial que comprove sua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no momento do embarque nos ônibus.

Art. 4° As empresas de transporte coletivo urbano ficam obrigadas a garantir prioridade de embarque e desembarque aos idosos em todas as linhas operadas no município de Sete Lagoas.

Parágrafo Único: Os pontos de acesso ao transporte coletivo de passageiros deste Município devem conter placas informativas sobre a prioridade concedida aos idosos para embarque e desembarque nos coletivos e para a utilização dos assentos reservados.











                  Sala das Sessões, 08 de agosto de 2023.











RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

                                               

                                                   justificativa

 	

Com este projeto de lei, busca-se valorizar e reconhecer a importância dos idosos no município de Sete lagoas, garantindo-lhes o acesso gratuito ao transporte coletivo público municipal. O envelhecimento da população é uma realidade crescente, e é nosso dever proporcionar aos idosos melhores condições de mobilidade e acessibilidade.

A gratuidade no transporte coletivo para idosos é uma medida inclusiva e solidária, permitindo que os cidadãos da terceira idade tenham maior independência e participação na sociedade. Além disso, está em consonância com os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e com o Estatuto do Idoso.

A prioridade de embarque e desembarque garantida aos idosos também visa tornar o transporte coletivo mais acolhedor e respeitoso, proporcionando maior conforto e segurança aos cidadãos mais experientes.

Desta forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que contribuirá para a construção de uma cidade mais justa e inclusiva para todos os cidadãos de Sete Lagoas.

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