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materia nº 2959/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2959 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PAGAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS CIRURGIÕES DENTISTAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 3.999/1961.
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2023-08-22T11:52:42.605519-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

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REQUERIMENTO          /2023.



Excelentíssimo Senhor Presidente, 

Egrégio Plenário,



O Vereador que a este subscreve solicita, após tramitação regimental, à Mesa Diretora desta Emérita Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro solicitando ao setor responsável, ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PAGAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS CIRURGIÕES DENTISTAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 3.999/1961.



JUSTIFICATIVA:

Tal proposição trata de uma solicitação dos profissionais cirurgiões dentistas, que reivindicam o pagamento do piso salarial da categoria de acordo com a Constituição Federal e da Lei nº 3.999/61. 

Através do portal da transparência, vê-se claramente, que o vencimento base pago aos cirurgiões dentistas que atuam no serviço público do município, não corresponde ao piso salarial previsto na Lei Federal.

A presente solicitação segue acompanhada do abaixo assinado.



Sete Lagoas, 10 de agosto de 2023.







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