texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Egrégio Plenário,
O Vereador que a este subscreve solicita, após tramitação regimental, à Mesa Diretora desta Emérita Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro solicitando ao setor responsável, ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PAGAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS CIRURGIÕES DENTISTAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 3.999/1961.
JUSTIFICATIVA:
Tal proposição trata de uma solicitação dos profissionais cirurgiões dentistas, que reivindicam o pagamento do piso salarial da categoria de acordo com a Constituição Federal e da Lei nº 3.999/61.
Através do portal da transparência, vê-se claramente, que o vencimento base pago aos cirurgiões dentistas que atuam no serviço público do município, não corresponde ao piso salarial previsto na Lei Federal.
A presente solicitação segue acompanhada do abaixo assinado.
Sete Lagoas, 10 de agosto de 2023.
open original →