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REQUERIMENTO _________/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja enviada correspondência para a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura ou para o Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas para encaminharem ao Vereador solicitante os seguintes itens:
Cópia do contrato e dos termos aditivos do Processo Licitatório nº 048/2022, Concorrência Pública nº 005/2022;
O parecer jurídico aprovando todos os termos aditivos;
O parecer do controlador geral do Município sobre os termos aditivos;
Os atestados do engenheiro municipal ou pessoa contratada pelo Município informando o percentual de conclusão das obras previstas neste processo licitatório com os respectivos pagamentos;
A previsão de entrega da obra finalizada.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
O Poder Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, seja através de questionamentos de atos, seja solicitando documentos, etc.
No caso, a solicitação tem por objetivo verificar o andamento da obra, o contrato, os motivos dos aditivos e se os pagamentos estão sendo feitos conforme o andamento da obra ou se estão sendo feitos de acordo com o cronograma da execução, etc.
Sala de Sessões, 09 de agosto de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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