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materia nº 2960/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2960 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA OU PARA O SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA ENCAMINHAREM AO VEREADOR SOLICITANTE OS SEGUINTES ITENS: 1. CÓPIA DO CONTRATO E DOS TERMOS ADITIVOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2022, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2022; 2. O PARECER JURÍDICO APROVANDO TODOS OS TERMOS ADITIVOS; 3. O PARECER DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE OS TERMOS ADITIVOS; 4. OS ATESTADOS DO ENGENHEIRO MUNICIPAL OU PESSOA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO INFORMANDO O PERCENTUAL DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTAS NESTE PROCESSO LICITATÓRIO COM OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS; 5. A PREVISÃO DE ENTREGA DA OBRA FINALIZADA.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T11:52:43.212335-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2023



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja enviada correspondência para a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura ou para o Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas para encaminharem ao Vereador solicitante os seguintes itens:



Cópia do contrato e dos termos aditivos do Processo Licitatório nº 048/2022, Concorrência Pública nº 005/2022;

O parecer jurídico aprovando todos os termos aditivos;

O parecer do controlador geral do Município sobre os termos aditivos;

Os atestados do engenheiro municipal ou pessoa contratada pelo Município informando o percentual de conclusão das obras previstas neste processo licitatório com os respectivos pagamentos;

A previsão de entrega da obra finalizada.



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 

O Poder Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, seja através de questionamentos de atos, seja solicitando documentos, etc. 

No caso, a solicitação tem por objetivo verificar o andamento da obra, o contrato, os motivos dos aditivos e se os pagamentos estão sendo feitos conforme o andamento da obra ou se estão sendo feitos de acordo com o cronograma da execução, etc. 



Sala de Sessões, 09 de agosto de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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