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materia nº 370/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 370 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaCRIA O SELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id125821

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Aprovado — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 11-09-23
2023-09-01 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº29 DE 05/09/2023
2023-08-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-22 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-06T11:22:14.866508-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS

CRIA O SELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Fica criado o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município de Sete Lagoas.



§ 1º O Selo previsto no caput deste artigo será concedido e afixado nos estabelecimentos comerciais situados no Município de Balneário Camboriú de acordo com as seguintes categorias:



I - Bronze, para empresas em atividade há pelo menos 25 (vinte e cinco) anos;

II - Prata, para empresas em atividade entre 35 (trinta e cinco) e 49 (quarenta e nove) anos; e

III - Ouro, para empresas em atividade há 50 (cinquenta) anos ou mais.



§ 2º Para efeito de comprovação da localização e do tempo de atividade do estabelecimento comercial, serão considerados a data de Concessão da Inscrição e o Endereço do Estabelecimento, ambos identificados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou em outro documento oficial que contenha essas informações.



§ 3º Os estabelecimentos que receberem o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município de Balneário Camboriú ficam autorizados a expô-lo e a divulgá-lo, inclusive em todos os seus planos de comunicação e marketing.



Art. 2º Os requisitos para a concessão do Selo, as regras para a requisição por parte do estabelecimento, bem como as formas e os prazos para a sua outorga por parte do Município serão definidos em regulamento próprio.



Parágrafo único. O desenho técnico do Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município de Balneário Camboriú deverá conter o brasão do Município.



Art. 3º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA



	O presente Projeto de lei visa homenagear e reconhecer a importância dos estabelecimentos que possuam sua história entrelaçada com a memória do nosso município, sendo de extrema importância a sua valorização e preservação.

Sete Lagoas, 10 de agosto de 2023

_______________________________

Júnior Sousa

Vereador PSD





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