br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 331/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 331 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id125823

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PLO Nº276/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO EVANGELISTA
2024-01-29 Aguardando Parecer — —
2024-01-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-15 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →