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materia nº 371/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 371 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “AUXÍLIO TRANSPORTE À MULHER” A SER CONCEDIDO ÀS MULHERES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
native_id125856

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-01 Aprovado — —
2023-08-25 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº28 DE 29/08/2023
2023-08-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T07:49:31.450597-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                          ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.

 

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “AUXÍLIO TRANSPORTE À MULHER” A SER CONCEDIDO ÀS MULHERES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 





Art. 1º - Dispõe sobre a implantação do “Auxílio Transporte à Mulher”, a ser concedido às mulheres residentes no Município de Sete Lagoas em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, – Lei Maria da Penha –, que apresentem vulnerabilidade econômica ou social e sejam assistidas pelo Poder Público.

Parágrafo único – A identificação da situação de violência e vulnerabilidade poderá ser realizada pelos serviços de atendimento do Poder Executivo Municipal.



Art. 2º - O Auxílio Transporte Mulher será concedido para a realização de viagens no transporte público coletivo de passageiros do Município, no percurso de ida e volta da beneficiária entre sua residência e as instituições que compõem a rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar do Município de Sete Lagoas, durante o período de acompanhamento.



I – O benefício deverá ser renovado, pelo menos, a cada 6 (seis) meses e o limite de créditos concedidos serão definidos;

II - A solicitação do benefício será feita mediante preenchimento de formulário a ser disponibilizado;



Art. 3º -    O poder público municipal deve adotar medidas e disponibilizar recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei.



Art. 4º - O executivo regulamentará esta Lei. 



                                      Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.





JUSTIFICATIVA



Este anteprojeto proposto está em consonância com a proteção dada às mulheres em situação de violência pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 -Lei Maria da Penha, e o trabalho que o Vereador desenvolve em prol da dignidade da pessoa em situação de vulnerabilidade econômica e social no Município de Sete Lagoas.

A Lei Maria da Penha prevê mecanismos de denúncia, prevenção e de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. 

Ocorre que, passados 14 anos da promulgação da Lei Maria da Penha, ainda se observa um altíssimo índice de violência contra a mulher no Brasil mostrando que, apesar dos avanços, as mulheres ainda estão longe de encontrar a segurança que o Estado deveria fornecer. 

Em 2018 o Fórum Brasileiro de Segurança Pública em seu 13º Anuário, mostra que o Feminicídio cresceu 4%, causando 1.206 mortes, sendo 88,8% das mulheres vitimadas pelo próprio “companheiro” ou ex-“companheiro”. A violência doméstica aumentou 0,8%: um caso foi registrado a cada dois minutos. 

Dados do Atlas da Violência no Brasil, de 2018, mostram que, de 2008 a 2018, a violência contra a mulher negra aumentou 12,4%, enquanto a taxa de violência contra mulheres não pretas diminuiu 11,7%. Dados mais atuais, do Atlas de 2020, mostram que, de 2017 a 2018, houve uma redução de 8,4% na taxa de homicídios contra a mulher, de forma geral, mas ainda com uma disparidade racial: a taxa de homicídios de mulheres não negras reduziu 12,3%, enquanto a de mulheres negras reduziu cerca de cinco pontos percentuais menos, 7,2%.

Os dados científicos permitem compreender o nível de efetividade das leis e das políticas públicas existentes sobre a temática para melhor análise e atuação no caso concreto. 

O Anteprojeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.                           

                                        

                                Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.



	

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