Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “AUXÍLIO TRANSPORTE À MULHER” A SER CONCEDIDO ÀS MULHERES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Art. 1º - Dispõe sobre a implantação do “Auxílio Transporte à Mulher”, a ser concedido às mulheres residentes no Município de Sete Lagoas em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, – Lei Maria da Penha –, que apresentem vulnerabilidade econômica ou social e sejam assistidas pelo Poder Público.
Parágrafo único – A identificação da situação de violência e vulnerabilidade poderá ser realizada pelos serviços de atendimento do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - O Auxílio Transporte Mulher será concedido para a realização de viagens no transporte público coletivo de passageiros do Município, no percurso de ida e volta da beneficiária entre sua residência e as instituições que compõem a rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar do Município de Sete Lagoas, durante o período de acompanhamento.
I – O benefício deverá ser renovado, pelo menos, a cada 6 (seis) meses e o limite de créditos concedidos serão definidos;
II - A solicitação do benefício será feita mediante preenchimento de formulário a ser disponibilizado;
Art. 3º - O poder público municipal deve adotar medidas e disponibilizar recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º - O executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto proposto está em consonância com a proteção dada às mulheres em situação de violência pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 -Lei Maria da Penha, e o trabalho que o Vereador desenvolve em prol da dignidade da pessoa em situação de vulnerabilidade econômica e social no Município de Sete Lagoas.
A Lei Maria da Penha prevê mecanismos de denúncia, prevenção e de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Ocorre que, passados 14 anos da promulgação da Lei Maria da Penha, ainda se observa um altíssimo índice de violência contra a mulher no Brasil mostrando que, apesar dos avanços, as mulheres ainda estão longe de encontrar a segurança que o Estado deveria fornecer.
Em 2018 o Fórum Brasileiro de Segurança Pública em seu 13º Anuário, mostra que o Feminicídio cresceu 4%, causando 1.206 mortes, sendo 88,8% das mulheres vitimadas pelo próprio “companheiro” ou ex-“companheiro”. A violência doméstica aumentou 0,8%: um caso foi registrado a cada dois minutos.
Dados do Atlas da Violência no Brasil, de 2018, mostram que, de 2008 a 2018, a violência contra a mulher negra aumentou 12,4%, enquanto a taxa de violência contra mulheres não pretas diminuiu 11,7%. Dados mais atuais, do Atlas de 2020, mostram que, de 2017 a 2018, houve uma redução de 8,4% na taxa de homicídios contra a mulher, de forma geral, mas ainda com uma disparidade racial: a taxa de homicídios de mulheres não negras reduziu 12,3%, enquanto a de mulheres negras reduziu cerca de cinco pontos percentuais menos, 7,2%.
Os dados científicos permitem compreender o nível de efetividade das leis e das políticas públicas existentes sobre a temática para melhor análise e atuação no caso concreto.
O Anteprojeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.