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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2023
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CALIBRADORES DIGITAIS PARA BICICLETAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de calibradores digitais para bicicletas em pontos estratégicos do município com a finalidade de atender os trabalhadores, ciclistas e cicloturistas.
§ 1º - O serviço de calibração será realizado de forma gratuita para os usuários, em período integral.
§ 2º - O calibrador deverá estar em plena condição de uso autônomo, inclusive, com as normas da calibração de instrumentos e equipamentos junto ao IMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, da Rede Brasileira de Calibração.
§ 3º - Os pontos de calibração deverão ter placas de sinalização em locais visíveis, informando o serviço gratuito e a localização do equipamento, com a frase " Pedale Seguro! Calibre aqui seus pneus".
§ 4º - Em cada ponto de calibração deverá ainda conter informações sobre todos os pontos instalados na cidade, apresentando nas informações a distância real e direção a ser percorrida até o mesmo.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo encarregado pela construção, a manutenção e o funcionamento dos pontos onde serão instalados os calibradores, podendo criar parcerias com empresas públicas e privadas.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo por meio da Secretaria responsável realizar análises técnicas com intuito de definir os locais onde serão instalados os equipamentos referentes a esta lei.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 11 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
A calibragem de pneus garante mais segurança na hora de pilotar e evita de comprometer a segurança dos ciclistas, como também prejudicar o desempenho e a estrutura da bicicleta.
Os postos de calibragem são uma alternativa, mas são poucos que contam com equipamento adequado. Quando um pneu fura e não se tem informação onde encontrar, no mínimo um aparelho de calibração, o ciclista fica completamente sem condições de prosseguir seu trajeto seja para a volta ao lar ou no seu lazer.
Cabe ressaltar que uma gama enorme de pneus já se encontra na forma da tecnologia " sem câmara ", ou seja, mesmo que estejam completamente vazios, na maioria das vezes após a calibragem, conseguem trafegar ainda, resolvendo um problema imediato.
A presente proposição visa implantar a instalação de calibradores digitais gratuito para bicicletas em diversos pontos estratégicos com o objetivo de trazer mais segurança e comodidade aos ciclistas, cicloturistas e trabalhadores que utilizam esta ferramenta de locomoção.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação desta proposição aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 11 de agosto de 2023.
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