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materia nº 335/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 335 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, ROUPAS E CALÇADOS INFANTIS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id125859

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Arquivado Na Secretaria — CONFORME ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA, O AUTOR TRANSFORMOU A MATÉRIA EM APL
2024-01-04 Aguardando Parecer — —
2024-01-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-15 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___________/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA CAMPANHA 
PERMANENTE DE DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, ROUPAS E CALÇADOS 
INFANTIS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a criação da campanha de doação de brinquedos, roupas e 
calçados infantis, a ser realizada em caráter permanente no Município de Sete Lagoas, com o objetivo 
de incentivar e fomentar a doação de artigos infantis a serem direcionados à famílias carentes ou 
instituições assistenciais e socioeducativas que desenvolvem atividades em prol de crianças. 
Parágrafo único – As doações objeto desta campanha tem caráter espontâneo e serão realizadas pela 
população, entidades, comércio e demais interessados.
Art. 2º Os produtos a serem arrecadados consistem em brinquedos, roupas e calçados infantis que 
estejam em bom estado de conservação e limpeza.
Art. 3º Os pontos de coleta serão fixos e amplamente divulgados com o intuito de viabilizar a campanha 
e atingir o fim social que se destina. 
Art. 4º Na última semana de cada mês, os produtos objeto de arrecadação serão disponibilizados às 
famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e instituições assistenciais e
socioeducativas devidamente regulamentadas e que desenvolvem atividades em prol de crianças.
Art. 5º Para melhor desempenho e alcance da Campanha, a Secretaria Municipal de Assistência Social 
poderá atribuir normas próprias e outros critérios de organização da Campanha objeto da presente lei. 
Art. 6º Entidades governamentais e não governamentais, comércio e empresariado local, demais 
interessados e a imprensa deverão se mobilizar na divulgação da Campanha e efetiva participação nas 
iniciativas desta Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 14 de agosto de 2023
JUSTIFICATIVA
Remeto à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui diretrizes para a 
criação da campanha de doação de brinquedos, roupas e calçados infantis, a ser realizada em caráter 
permanente no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de incentivar e fomentar a doação
espontânea, em postos fixos de coleta, de artigos infantis a serem direcionados à famílias carentes ou 
instituições assistenciais e socioeducativas que desenvolvem atividades em prol de crianças. 
O objetivo do presente projeto é garantir, por meio de donativos, uma alternativa permanente de 
promoção e assistência às crianças de famílias socioeconomicamente menos favorecidos.
Diante do exposto, considerando o interesse público da matéria, solicito a respectiva apreciação,
certo de que, após o trâmite regular, será ao final aprovado na forma regimental.
Sete Lagoas, 14 de agosto de 2023

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